norma nº 5214/2010

Lei 5,2I4 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Nu 5.214 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VALOR DE ATE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS 
MIL REAIS), PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA_ 
0000 
9.
MI .; 
~FF Art. 1' Fica o Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a abrir no Orçamento vigente do 
Município, crédito adicional especial no valor de até 
R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), na Estrutura da 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, para Serviço 
de Segurança Pública. 
Art. 20 O disposto no artigo anterior, 
inclui e modifica a =,(e.1 Municipal n° 5.055/2009 (PPA) e a 
Lei Municipal. 5.092/2009 (Lno), por força do Art. 9', 
Parágrafo único da Lei Municipal ri' 5.129 de 16 de dezembro 
de 2009. 
Art. 3' Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo 1', serão aqueles elencados 
no artigo 43, 1', da Lei ederal n° 4.320/64. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de julho de 2010; 127° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
datt 
•1 • (dl - 
EDUARDO ANTONIO C 'VALHO 
PREFEITO MUNIC PAL 
soe 
JORDÁLIO FLORÊN 1 E OLIVEI 
SECRETÁRIO MUNI. IPAL DE 
ADMINISTRAÇA0 
JO 
SE 
O WALDO FURLANE TO 
TÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
LUIZ CARLOS MAC EL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL FAZENDA 
Lei 5.214