norma nº 5215/2010

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
QUANTIDADE 1 CARGO 
04 Oficial de Administração 1_. 
NÍVEL 
E-10 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
LEI N° 5.215 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS 
EFETIVOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS, 
• 
_ • - - 
Oir 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sancionp a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Ficam criados na Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUS, os seguintes Cargos Efetivos: 
Art. 2° As despesas decorrentes desta 
Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada na respectiva Secretaria. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
n' 5.215 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de julho de 2010; 127' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO ARVAL HO 
P FEITO MUNI IPAL 
JORDÁLIO FLO 
SECRETÁRIO MUNIC 
1 
DE OLIVEIRA 
E ADMINISTRAÇÃO 
JOS OSWALDO FURLANETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Lei )1'5.215 
OBJETO DA DESPESA: Ct o de cargos ete',,ive nc quadro da 
7\dministração. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento de Município. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § l', artigo 17, da Lei Complementar 
n' 101/2000) 
LEI N° 5.215 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2010: 
sem reflexo, pois não aumenta adespesa orçamentária já 
prevista para o exercício de 2010. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2011: 
sem reflexo, • pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente constará dotação especifica para atender as 
despesas com pessoal, bem como, haverá redução permanente de 
gastos com o término coptrataçõe temporárias, Lei 
Municipal n' 4.417/2006 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte_ de recurso, advém da redução 
permanente das despesas com o término das contratações 
temporárias, Lei Municipal n' 4.417/2006. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração da redução permanente de despesas, utilizou-se 
como metodologia de cálculo, o confronto entre os valores 
Lei n° 5.215 
VALHO 
: 
PREFEITO MUNICI AL 
EDUARDO ANTONIO C 
IMO" 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
das despesas com os cargos criados e a redução das despesas 
com o término dos contratos. 
COMPARATIVO DE DESPESAS COM O PAGAMENTO DO CARGO CRIADO E DA 
REDUÇÃO DE DESPESAS: 
DESPESAS COM O CARGO CRIADO : R$ 3.127,44 
DESPESAS COM TÉRMINO DE CONTRATOS : R$ 3.127,44 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de julho de 2010. 
n' 5 215