norma nº 37/2025

Câmara Municipal de Varginha 
PORTARIA N° 37/2025 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE 
PROCESSO DISCIPLINAR. 
O Presidente daCamara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 184 da Lei Municipal nº 
2.673/1995, 
RESOLVE: 
Art.1° Determinar que seja instaurado Processo Disciplinar para apurar 
fatos relatados no Processo Administrativo nº 001/2025, bem como os fatos conexos que 
emergirem no decorrer dos trabalhos. 
Art.22 Fica instituída a respectiva Comissão Processante, composta dos 
servidores LETICIA NALON CASTRO, REGINA BUENO NOGUEIRA, e ROBSON SOUZA DE 
ALMEIDA para, sob a presidência do último dar cumprimento ao disposto no artigo 
anterior, obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao caso, prescritas na Lei 
Municipal n22.673/1995. 
Art.32 A Comissão ora instituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias para 
realização e conclusão de seus trabalhos. 
Art.42 Dilatado o prazo previsto no artigo anterior, fica, desde logo, 
reconduzida a Comissão Processante para a continuação dos trabalhos para a qual foi 
designada. 
Art.52 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
Registre-se e publique-se. 
Câmara Municipal de Varginha, 30 de janeiro de 2025; 
142° da Emancipação Política Administrativa do Município. 
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Presidente 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37002.020 - Varginha - MG - Telefax: (35) 3219.4757 
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