norma nº 42/2025

Câmara Municipal de Varginha 
PORTARIA N° 42/2025 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE 
PROCESSO DISCIPLINAR. 
O Presidente da Câmara Municipal de Varginha, Estado de Minas Gerais, 
no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 184 da Lei Municipal n2 
2.673/1995, 
RESOLVE: 
Art.1° Determinar que seja instaurado Processo Disciplinar para apurar 
fatos relatados no Processo Administrativo n2001/2025, bem como os fatos conexos que 
emergirem no decorrer dos trabalhos. 
Art.22 Fica instituída a respectiva Comissão Processante, composta dos 
servidores GUSTAVO HENRIQUE FERNANDES DE BRITO, LETICIA NALON CASTRO e 
ROBSON SOUZA DE ALMEIDA para, sob a presidência do último dar cumprimento ao 
disposto no artigo anterior, obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao caso, 
prescritas na Lei Municipal n22.673/1995. 
Art.32 A Comissão ora instituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias para 
realização e conclusão de seus trabalhos. 
Art.42 Dilatado o prazo previsto no artigo anterior, fica, desde logo, 
reconduzida a Comissão Processante para a continuação dos trabalhos para a qual foi 
designada. 
Art.52 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.62 Revoga-se a Portaria n237, de 30 de janeiro de 2025. 
Registre-se e publique-se. 
Câmara Municipal de Varginha, 3 de fevereiro de 2025; 
142° da Emancipação Política Administrativa do Município. 
- MARCO ANTÔNIO"DÉSOUZ(A 
Presidente 
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