norma nº 5219/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.219 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VALOR DE ATÉ R$ 5.000,00 (CINCO MIL 
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a abrir no Orçamento vigente do 
Município, crédito adicional especial no valor de até 
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para Aquisição de bens 
permanentes-investimentos, com recursos do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação - Programa Dinheiro Direto na 
Escola - POPE￾Art. 2° O disposto no artigo anterior, 
inclui e modifica a Lei Municipal n° 5.055 (PPA) e a Lei 
Municipal n° 5.082 (LDO), por força do Art. 9°, Parágrafo 
único da Lei Municipal n° 5.129 de 18 de dezembro de 2009. 
Art. 3° Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo 1°, serão aqueles elencados 
no artigo 43, § 1°, da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei n° 5.219 
• • 
ICI 
STRAÇ 
JOSÉ\ eSWALDO FURLANETT • 
SECRETÁRIO MUNICIPAL miE 
GOVERNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
19 de julho de 2010; 127° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. ,*L_ 
411 
EDUARDO ANTONIO •:VALHO 
PREFEIT IC PAL 
JORDÁLIO FLORÊ 
SECRETÁRIO 
ADM N 
CI 
• • 
OLIVEIRA 
DE 
EL HELIANA VINHAS FERREIRA 
•L DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E CULTURA 
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MUNICI 
FAZENDA 
• 
LUIZ C 
SECRETÁRI 
Lei n° 5.219