norma nº 5220/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 5.220 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 2' DA LEI 
MUNICIPAL N° 5.182/2010 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O artigo 2° da Lei Municipal 
n° 5.182 dèf-'10 de maio de 2010, passa a ter . a seguinte redação: 
• , d. • 
▪ "Art. 2' A despesa decorrente será 
atendida pela dotação orçamentária 
31.90.11.00-10.122.1030.2396-60". 
Art. 2' Es7.a Lei entra em vigor na data 
de sua fiu:olicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, porzanto, a todas as 
autoridades a quem o conheimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a fuçam =nprir, tãc inteirarrente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 
de julho de 2010; 127° da Emancipaç Político-Administrativa do 
Município. 
EDUARDO ANTONIO • 
PREFEITO MUNIC 
JORDALIO FLORE DióLIVEIRA JOSÉ •SWALDO TTO 
SECRETÁRIO CIPAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇA0 
FAUSTO GERALDELI CARVALHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE