norma nº 15/2020

Câmara Municipal de Varginha 
Decreto N° 15/2020 
"DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS 
REPARTIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL". 
O Povo do Município de Varginha. Estado de Minas 
Gerais. por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e sua 
Mesa Diretora promulga o seguinte 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° Fica declarado Ponto Facultativo nas 
Repartições da Câmara Municipal de Varginha. no dia 07 de dezembro 
de 2020(segunda-feira), em decorrência do feriado de 08 de dezembro, 
Dia da Imaculada Conceição, comemorado anualmente neste Município. 
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Varginha, 30 de novembro de 2020, 
138° Emancipação Político Administrativa do Município. 
ZILDARIA DA SILVA 
Presidente 
JOÃO 1NS RIBEIRO EDUARDO B. O FIL O 
V ce-Presidente Secretário 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 Centro CEP 37002 020 - Varginha - MG • Telefax: (35) 3219 4757 
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