norma nº 5221/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.221 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONTRATAR 
FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO, POR MEIO DA 
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE 
AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varinha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o PODER EXECUTIVO, autorizado 
a contrair e garantir financiamento junto a União, através da 
Caixa Económica Federal, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco 
milhões de reais), obedecidas as demais prescr'_góes legais à 
contratação de operações da espécie. 
Parágrafo único. Os recursos resultantes 
da operação de crédito autorizada neste artigo, são provenientes 
do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e serão 
obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do 
Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos 
Municípios Brasileiros (PNAFM). 
Art. 2° Para garantia do principal e 
encargos do financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a 
ceder ou transferir à União, em caráter irrevogável e 
irretratável, a títulos pró solvendo, os créditos provenientes 
das receitas a que se referem as artigos 156, 158 e 159, inciso 
1, alínea "b", e § 3° da Constituição Federal. 
Parágrafo único. O procedimento autorizado 
no "caput" deste artigo, aonent.e poderá ser adotado hipótese de 
inadimplemento, no vencimento das obrigações pactuadas pelo poder 
Executivo, ficando a Caixa Económica Federal, autorizada a 
requerer, em nome da União, a transferência dos referidos 
recursos para quitação do débito. 
Art. 3' Os recursos provenientes 
Lei ft° 5.221 
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.5L-m 
EDUARDO ONIO CARV 
PRE al TO. MUNICIPAL 
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NIcat„.„. 
JORDALIO FLORESCI° OLIVEI 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇAD 
LUIZ RIOS MAC fr 
SWALDO FURLANETTO 
SECRE O MUNICIPAL DE GOGERNO 
PEFEITUA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
operação de crédito, serão consignados como receita no Orçamento 
do Municipio ou em Créditos Adicionais. 
Art. 4° O orçamento do Município 
consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da 
contrapartida financeira do Município, no Projeto e das despesas 
relativas à amortização do principal, juros e demais encargos, 
decorrentes da operação de crédito autorizado por esta Lei. 
Art. 5* Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposiOes em, contrário. 
Mando, á - todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, ião inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 19 de 
julho de 2010; 127' da Emancipação Poli co-Administrativa do 
Município. 
SECRETÁRIO MUNICIPAL D FAZENDA 
L.da° 5,221