norma nº 5222/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 
LEI N u5.222 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A 
DOAR TERRA DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE 
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PAR, 
ADMINISTRADO PELA CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na amara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. I° O Poder Executiva Municipal, 
objetivando a construção de moradias destinadas a alienação para 
famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos, no àmbito da 
Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, fica 
autorizada a doar ao FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, 
regido pela Lei n' 10.188 de 12.02.2001, representado pela Caixa 
Económica Federal, responsável pela gestão do FAR e pela 
operacionalização do PMCMV, o imóvel descrito abaixo: 
- uma área de propriedade da Prefeitura 
do Município de Varginha-, localizada no bairro denominado Parque 
Rinaldo, na AT-7.. Waldemar Barroso de Rezeno..- - Conjunto São 
José/Varginha- MG: Ç b M1 4.1i• 
4 
dN,*1. 
nek 4.111 
" "Inicia-se no pontO 0(zerj7, localizado . 
na esqui ao Al.f. aldemar Barroso de Rezende, com a Rua 
existente. Do ponto 0(zere), segue por 125,00m (eito e vinte e 
cinco metros), sobre um dos alinhamentos da Av. Waldemar Barroso 
de Rezende, até encontrar o ponto 1(hum). Do ponto 01(hum), volve 
à direita seguindo por 87,50m (oitenta e sete vírgula cinquenta 
metros), em divisa com propriedade do senhor Antônio Cândido 
Foresti, até encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 02(doís), volve 
à direita e segue por 118,00m (cento e dezoito metros), 
confrontando ainda com propriedade do senhor Antônio Cândido 
Foresti, até encontrar o ponto 3(três). Do ponto 3(três), volve 
novamente à direita seguindo por 117,00m (cento e dezessete 
metros), sobre um dos alinhamentos da Rua existente, até 
encontrar o ponto 0(zero). 
Lei W5.222 
'121,12-1- 
I - não integre ativo da Caixa 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Os limites acima mencionados, perfazem 
uma área de aproximadamente 12.255,00m.' (doze mil, duzentos e 
cinquenta e cinco metros quadrados), correspondendo ao Imóvel 
devidamente transcrito no Registro de Imóveis de Varginha, no 
Livro n' 2 sob o número 38.424. 
Parágrafo único. O imóvel descrito 
neste artigo, cuja avaliação totaliza o montante de 
R$ 196.080,00 acento e noventa e seis mil, oitenta reais) é por 
esta Lei, desafetado de sua natureza de bem público e passa a 
integrar a categoria de bem dominicial. 
t 
Art. 2° As delimitações e confrontações 
do imóvel a que se refere o artigo 1', são as - - definidas no 
Memorial Descritivo, acima descrito, elaborado Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, cons no Processo 
Administrativo n° 6.519/2010. 
Minha Casa, Minha Vida - PMVMV e constatará dos bens e direitos 
integrantes do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, com fins 
específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos 
haveres financeiros e imobiliários, observados, quanto a tal bem, 
as seguintes restrições: 
Econômica Federal; 
II - não responde direta ou indiretamente 
por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal; 
III - não compõe a lista de bens e 
direitos da Caixa. Económica Federal, para efeito de liquidação 
judicial ou extrajudicial; 
IV - não pode ser dado em garantia de 
débito de operação da Caixa Económica Federal; 
- não é passível de execução por 
quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais 
privilegiado que possa ser; 
VI - não podem ser constituídos quaisquer 
ânus reais sobre o imóvel. 
10 desta 0 ,- será utilizado exclusivamente no âmbito do Programa 
0 14 Art. 3" O bem imóvel escrito no artigo 
Lei n° 5,222 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Art. 4Q O Donatário terá como encargo, 
utilizar c imóvel deado nos termos desta Lei, exclusivamente para 
construção de unidades habitacionais, destinadas à população de 
baixa renda. 
Parágrafo único. A propriedade das 
unidades habitacionais produzidas, será transferida pelo 
Donatário para cada um dos beneficiários, mediante alienação, 
segundo as regras estabelecidas no programa Minha Casa, Minha 
Vida - FMCMV. 
Art. 5' A doação realizadk de acordo com 
a autorizaÇão contida nesta Lei, ficará automatic4lente revogada, 
revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da 
municipalidade, se. Xielk 
AIÀ 
o Donatário fizer USO do imóvel 
doado, para fins distintos daqueles determinados no artigo 3' 
desta Lei; 
II - a construção- unidades 
habitaCionais não iniciarem em até 18 meses conta partir de 
efetiva doação, na forma desta Lei. 
Art. 6' o imóvel objeto da doação, ficará 
isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais: 
I - ITBI - imposto de Transmissão de Bens 
Imóveis; 
a) quando da transferência da 
propriedade do Imóvel do Município para o Donatário, na 
efetivação da doação; 
b) quando transferência da 
propriedade das unidades habitacionais, produzidas aos 
beneficiários oelo donatário, efetivado pela Caixa EconômiCa 
Federal. 
II - IPTU - Imposto Predial Territorial 
Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário. 
Art., 7' Todas as despesas com a escritura 
de doação, correrão por conta da dotação orçamentária do próprio 
Município. 
Lei n° 5,222 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
4 
Art. Er Esta Lei entra em vigor na data 
revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
de sua publicação, 
autoridades a quem 
que a cumpram e a 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 03 
de agosto de 2010; 127' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
JORDÁLIO FLORÊNCIO DE 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
ADMINISTRAÇÃO 
JOS OSWALDO FURLANE 
SECRETÁRIO MUNICIP DE 
GOVERNO 
RAI i.m.49 JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
PUANEJAttlgaNTO URBANO 
4411110, 
L JOSÉ DE MA 
ARIO CIPAL DE 
OMOÇÃO SOCIAL 
Lei n° 5."'