norma nº 5223/2010

VP,m4C.A 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.223 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICiPIO DE 
VARGINHA, PARA O EXERCÍCIO DE 2010. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Geras, por soas representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, er-seu nome, sancono o seguinte 
Lei, 
wfth. 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a abrir no Orçamento do Município de 
2010, aprovado pela Lei Municipal n' 5.129/2009, no valor de 
R$ 550.000,00 (cfuinhen:os e cinquenta m'l reaisr,-o seguinte 
crédito especia:: - 
SEMUL - Municípal Funerário .e d anização de 
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11F 
t-N -Parágrafo único. .),s . ursos para 
cobertura dos crédi-tds de que =rata o ca u` deste artigo, 
serão aqueles elencados no artigo 43, 5 da Lei Federal 
n' 4.320/64. 
Art. 2° O valor do crédito especial de 
que trata o artigo anterior, será utilizado para 
a manutenção e estrutura da autarquia denominada 
SEMUL - Serviço Municipal Funerário e de Organização de 
Luto, criada atravé2 da Lei n' 5.128/2009, no decorrer do 
presente exercício. 
Lei n° 5.223 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposiç5es em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tâo inteiramen:e 
corno nela se contém. 
Prefeitura do Município do Varginha, 
OS de agosto de 2010; 127° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Ort 
EDUARDO TONTO VALHO 
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SECRETÁRIO MUNI 
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SECRETÁRIO 
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G41 11101„,,Yp / DA SILVA 
SEMUL - SERVIÇO MUNICIP FUNERÁRIO DE ORGANIZAÇÃO DE 
LUTO 
Lei ro' 5.223