norma nº 5224/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 5.224 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA A 
ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINS QUE 
ESPECIFICA. 
do Município de Varginha, 
Estado de Minas 'dGerais, 
Municipalprovou e eu, 
por seus representantes na Câmara 
em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. r'1' Fica o Chefe do Executivo 
Municipal, autorizado a adquirir por Desapropriação Amigável 
ou JudiCial, imóvel de propriedade do senhor Luiz Carlos 
Garcia Reis, localizado na Rua Presidente AnUnio Carlos, 
nó245 - Centro, neste Município, para abrigai.' setores da 
Câmara dos Vereadores de Varginha - MG. 
Art. 2€5 O imóvel a ser adquirido, 
corresponde a uma área de aproximadamente 404,00m2 
quatrocentos e quatro metros quadrados), avaliado pela 
Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, no 
valor de 542.500,00 (qui:Lhentcs e quarenta' e dois mil, 
quinhentos reais), segundo laudo constante rio Processo 
Administrarivo n° 7.676/2010. 
Parágrafo único. O imóvel em 
referência está cadastrado sob inscrição; nó 01.007.0057.001, 
conforme Relatório de Cadastro de :móveis (Planta Genérica 
de Valores). 
Art. 3 As despesas decorrentes da 
execução desta Lei, correrão por conta de 
dotação orçamentária do próprio Município, sob 
nó45.90.61.00.04.122.7005.2247-41. 
Lei re" 5.224 
DE OLIVEIRA 
ADMINISTRAÇÁO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrario. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de 
05 de agosto de 2010; 127' da Emancipação 
Administrativa do Município. 
1111~ 
VALHO 
L 
Varginha, 
Político￾JORDÁLIO FLORÊN 
sEETÁRIO MUNW 
FURLANETTO 
CIPA GO RN 1. 
LUIZ CIEL 
SECRETARIO ICIPAL, DA E'AZENDA 
Leinffi5,224