norma nº 5225/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.225 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA VARGINHA 
MOTO FEST E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Munic:'_pio de. Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, Sanciono a seguinte Lei, 
b1; 1i Art. 10 rica o MUNICIPIO DE VARGINHA, 
autorizado a firmar convênio com a empresa VARGINHA MOTO FEST 
LTDA - ME, inscrita no CNPJ/MF de n' '_0-965.364/0001-60, com sede 
na Avenida Princesa de Sul, n °200, saia 12, batirro Jardim. 
Andere, Varginha - MG, visando conceder auxílio financeiro 
referida empresa, no valor de até R$ 8.000,00 (oito mil reaia). 
Parágrafo único. O auxílio financeiro 
deverá nizado para ressarcimento despesas efetuadas 
com o " contro Nacional de Motociclistas de Varginha", que 
ocorreu ne a cidade nos dias 09, 10 e 11 de julho de 2010. 
Art. 2" O aumlio referido deverá ser 
pago em uma única _parcela, de acordo cor. as disponibilidades 
financeiras nilípic. 
Art. 3 O Promotor do e ente deverá ,k 
prestar co dcf.g. recursos financeirowrecebido ntro de 30 
(trinta) corridos, contados.. a pahir do ebimento, à 
Secretaria :.cipal de Controle Interno - SECO 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal, 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita, 
Art. 5' Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará Termo de Convênio com a referida 
Empresa. 
parágrafo único, Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" des 
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OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUNIC DE MINISTRA 
JORDÁLIO FLORÊNC 
EDUARDO ANTO, Is C.- VALHO 
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HENRIQUE 
O MUNICIPAL DE COMÉRCIO 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 6 As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignadas no exercício financeiro de 2010. 
Art. 7' Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições cio contrário. 
Mando, por:tanto, a todas as 
autoridades a quem o conheoimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e .--façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 13 
de agosto de 2010; 127' da Emancipação Poritico-Administrativa do 
Município. 
Lei a"5.225 
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