norma nº 5226/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N°5.226 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PÓLO 
UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL, DA 
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL, NO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DÁ OUTRAS 
Executiv .utorizadAt dffillealealo Unver ãrio de Apoio 
Presencial, da Universidade Aberta do Brasil em Varginha 
Varginha - MG), unidade ed=aional e voltada para 
vimento da mcdaliade (je educação a Ofistância, com 
4e (.ie expandir e interiorizar a oferta de cursos -
(Pólo U 
o desen 
a fina 
de gradu prós-graduação n 
CAPITULO II 
DOS OBJETIVOS 
Art. 2' São Objetivos do Pólo UAD 
Varginha - MG: 
I - oferecer prioritariamente cursos 
de licenciatura e de formatura inicial ontinuada, a 
Lei n°5.225 
PROVIDÊNCIAS. 
ipio de Varginha, 
Estado de1,inas 
Municipal; aprov 
Lei, 
Gerais, por seus represen 
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CAPITULO I 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
professores da educação básica; 
II - oferecer cursos superiores para 
capacitação de dirigentes, gestores e trabalhadores em 
educação básica; 
III - oferecer cursos superiores nas 
diferentes áreas do conhecimento; 
IV - ampliar o acesso a educação 
superior pública; 
V - fomentar o desenvolvimento 
institucional para a modalidade de educação a distância, bem 
como, a pesquisa em metodologias inovadoras de ensino 
superior apoiados em tecnologia de informação e comunicação; 
VI: - oferecer experiência profissional 
e formação a egressos e estudantes do Ensino Médio. 
CAPITULO III 
DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO 
Art. 30 O Pólo UAB Varginha - MG, 
cumprirá suas finalidades e objetivos sócio educacionais, em 
regime de colaboração com a União, mediante a oferta de 
cursos e programas de educação superior a distância, por 
instituições públicas de ensino superior. 
§ 1" Para fins desta Lei, 
caracteriza-se o Pólo Universitário de Apoio Presencial, da 
Universidade Aberta do Brasil em Varginha, como unidades 
operacional para o desenvolvimento descentralizado de 
atividades pedagógicas e administrativas, relativas aos 
cursos e programas ofertados a distância pelas instituições 
públicas de ensino superior. 
2' O Pólo Universitário de Apoio 
Presencial, da Universidade Aberta do Brasil em Varginha, 
deverá dispor da seguinte infra-estr a mínima de 
funcionamento: 
Lei kr 5.226 
CARGO/MnA.0 - Quantidadellio 
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 1 (um) 
h- `AUXILIAR DE BIBLIOTECA 
SECRETÁRIA ACADrMICA 
1 (um) 
1 (um) 
COORDENADOR DO PÓLO 
SERVIÇO PÚBLICO 
1 ( um) 
1 (um) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1 - INFRA ESTRUTURA FISICA: 
01 Sala de Coordenação de Pólo; 
01 Sala para Secretaria Acadêmica; 
01 Biblioteca; 
02 Salas de aula presencial típica; 
Laboratório de Informática; 
Laboratório Especifico por cursos de 
acordo com a oferta. 
II - RECURSOS HUMANOS: 411/ 
5 3' A Prefeitura Municipal de 
Varginha, preencherá o quadro de funcionários acima, com 
servidores municipais efetivos. 
§ 4' A Administração Municipal de 
Varginha, reservará ao MEC o direito de sempre escolher em 
lista tríplice, do acordo com os critérios do Decreto 
n' 5.800 de 08 de junho de 2006 e da Resolução n' 44, de 29 
de dezembro de 2006, o Coordenador do Pólo Universitário de 
Apoio Presencial, da UniverSidade Aberta do Brasil em 
Varginha. 
Art. 4" O Poder Executivo irá firmar 
acordos de cooperação técnica ou convênios com os entes 
federativos, com fins de manter o Pólo Universitário de 
Apoio Presencial, da Universidade Aberta d.o Brasil em 
Varginha. 
Lei n' 5.226 
manutenção do Pólo 
Universidade Aberta 
Universitário de Apoio 
do Brasil em Varginha, 
13 de agosto de 2010; 127°da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
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4 
Art. 50 As despesas decorrentes da 
das dotações orçamentárias anualmente 
Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura - SEME, observando os 'imites de movimentação e 
empenho de pagamento da programação orçamentária e 
financeira. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições e:1 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertenur, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
E 
EDUARDO 
PREFEIT 
CARVALHO 
IPAL 
timaÁLIo FLoRál4 O DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUNI PAL 
t 
ISTRAÇAO 
JOS 'OSWALDO FURLANET O 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE VERNO 
-12-Vut,A.A.J\ 
HELIANA INHAS FERREIRA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
Lei n' 5.226 
r;.. lpilantação e 
Presencial, da 
será à conta 
consignadas a