norma nº 5227/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.227 
ALTERA REDAÇÃO DO § 40 , DO ARTIGO 6° 
E ARTIGO 7°DA LEI MUNICIPAL 
N' 5.210/2010, QUE AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, A FIRMAR 
PARCERIA COM A EMPRESA TELEVISÃO SUL 
DE MINAS S/A - EPTV, PARA A REALIZAÇÃO 
DO "VIOLA DE TODOS OS CANTOS - 8a 
EDIÇÃO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1.° O § 4', do artigo 6' da Lei 
Municipal n°5.210/2010, passa a ter a seguinte redação: 
4° Com recursos financeiros no 
montante de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), que 
serão gastos no ressarcimento em razão da execução do 
evento, devendo este valor ser repassado em 1 (uma) parcela, 
após a publicação desta Lei. 
Art. 2° J,rtigo 7', da citada Lci 
passa ter a seguinte redação:. 
Art. 7°As despesas oriundas da 
execução desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária 
própria, ficando o Prefeito autorizado a suplementar, se 
necessãrio for. 
Lei n° 5,227 
SECRETÁRIO 
LUIZ 
SECRETÁRIO 
TTO 
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OS MA IEL 
CIPAL DA FAZENDA 
JOSE •SWALD • r • 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Marido, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
13 de agosto de 2010; 127* 
Administrativa do Município 10'11 
00. 
da Emancipação Político￾dei 
EDUARDO ANTONIO C -VALHO 
PREFEIT MUNICI 
NOk 
-4% JORDALIO FLOKLNC\, 0 DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL\DE ADMINISTRAÇÃO 
Á 
HENRIQUE L S TAVARES 
SECRETARIO MUNICIPAL D TURISM • E COMÉRCIO 
Lei .1.2" 5.227