norma nº 5228/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N* 5.229 
AUTORIZA O MUNICIPIO DE VARGINHA, A 
CONCEDER AUXíLIO FINANCEIRO À FENAC 
PROMOÇÕES E EVENTOS 14TDA_ 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art, 1° Fica o MUNICiPIO DE VARGINHA, 
autorizado a conceder à FENAC PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA, inscrito 
no CNPJ/MF de n' 05.950.230/U1=-35, com sede na Rua Presidente 
Vargas, n' 924 - Centro, Boa Esperança - MG, auxilio financeiro 
no valor de até R$ 40.0d0,00 (quarenza mil reais). 
Parágrafo único. O auxilio financeiro 
deverá ser usado para o prm,:±nto e/ou ressarcimento das 
premiações e demais despesas com a realização do "40° FENAC -
FESTIVAL NACIONAL DA CULTURA". 
Art. 2' O auxilio referido deverá ser 
pago de acordo com o Crchograma Financeiro de pagamento, a ser 
estabelecido pelo Chefe do ?oder Exe=tivo Kurkicipal. 
É .71: 
Art. 3' O Promotor do evento deverá 
prestar conzs à Secretaria Municipal de Controle Interno - 
SECON, dos recursos financeiros recebidos, deuLro de 30 (trinta) 
dias corridos, contados após o recebimento da útírna parcela. 
Art_ 4° Fica o Prefeito Municipal, 
autorizado a baixar normas, visandc. disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser. feita. 
Art, Sa Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha irá. celebrar Termo de Convênio com a 
referida Empresa. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Leí ft' 5.228 ãS° 
EDUARDO TONTO C •VALHO 
PREFEI O MUNICI"AL 
JOSÉ 41SWALDO 
SECRETÁRIO MUNIC 
FURLANETT 
AL DE GOVE 
SECRET 
H"-QUE L 
IO MUNICIPAL DE 
TAVARES 
uRrsmo E OMÉRCIO 
JORDÁLIO FLO 
SECRETÁRIO MUNI P 
10 DE OLIVEIRA 
• DE ADMINISTRAÇA0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art. 6 As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignadas no exercício financeiro de 2010, no 
orçamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO - SETIC, 
sob a rubrica 33.60.1...00-04.121.7070.23.02 - (264), ficando o 
Chefe do Executivo autorizado a suplementá-la, se necessário, 
nos termos da Lei In' 4.320/1964. 
Art. 7' Esta Lei entraera vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, pc5rtaw:o, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumurir, Lã° inteiramente como nela 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha r 13 
de agosto de 2010; 127' da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
e5.228