norma nº 5230/2010

1" Pata efeito desta Lei, será 
a) baterias; 
b) carregadores de baterias; 
c) cabos de cone 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 5.230 
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS 
ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO MUNICÍPIO 
DE VARGINHA, QUE COMERCIALIZAM 
APARELHOS CELULARES, COLOCAREM À 
DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, LIXEIRA PARA 
A COLETA DE APARELHOS E SEUS 
ACESSÓRIOS, CARACTERIZADOS COMO LIXO 
TECNOLÓGICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
r. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representante$ na Câmara 
Municipa1 aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art., 1" Os estabelecimentos situados 
no Município de Varginha, que comercializam aparelhos de 
telefonia celular, deverão colocar à disposição dos 
usuários, lixeiras para a coleta de aparelhos e seus 
acessórios, caracterizados como lixo tecnológico, para que 
posterio ente sejam destinados para local ecologicamente 
adequad 
considerado estabelecimento comercial qualquer um que 
comercializa aparelhos de telefonia celular ou seus 
acessórios. 
§ 2,* Consideram-se acessórios de 
aparelhos de telefonia celular: 
Lei W'5.230 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 2" Os aparelhos e/ou acessórios 
arrecadados pelos estabelecimentos, serão recebidos pelo 
serviço de limpeza pública urbana do Município, mediante 
programação para o recolhimento. 
Art. 3' O não cumprimento das 
disposições contidas nesta Lei, sujeitará o estabelecimento 
infrator à multa de um salário mínimo vigente no Pais. 
Art. 4p Esta Lei será regulamentada 
pelo Chefe do Poder Executivo, no prazo de .45 quarenta e 
cinco} dias após a data de sua publicação. 
Art. 5' Os estabelecimentos comerciais 
de que trata o artigo terão prazo de 90 (noventa) dias 
para se adequarei a norma estabelecida nesta Lei. 
Art. 6' Esta Lei entra eat vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridadeã a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
24 de agosto de 2010; 127' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO VALHO 
PREFEITO MUNICI AL 
,IO?j)ÁLI ;?// O DE 
SECRE ARI° MUNICIP 
ADMINISTRAÇÃO 
1 t„? v
IRA JOSÉ 2SW-I DO FURLANE TO 
SECRETÁRIO MUNICIPA DE 
GOVERNO 
Lei ft' 5,230