norma nº 5232/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Ne' 5.232 
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1.° Esta Lei institui o di 
municipal da Segurança Pública. 
setembro 
PÚBLICA. 
Art. 20 Fica instituído o dia 01 de 
cada ano, como o DIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
Art. 30 No Dia Municipal da Segurança 
Pública, o Município poderá, com auxilio das instituições e 
órgãos da segurança pública, promover dentre outras, as 
seguintes medidas: 
1 - seminãríos 
discussão sobre o tema; 
II - solenidade dê - caráter civil nos 
órgãos públicos, homenageando pessoas que praticaram atos 
meritórios, que contribuíram para a segurança pública; 
III - instituição da Medalha do Mérito 
da Segurança Pública no â5,bito municipal; 
IV - homenagem aos servidores e 
militares que foram vitimados na defesa da sociedade; 
V - instituição de programas 
educativos, nos canais de rádio e televisão educativos. 
ventos du 
Lei 7r 5.232 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como ne:a se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
24 de agosto de 2010; 127' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO CAR 
PREFEITO MUNICIP 
JORDÁL O ORÊ14CIO DE OLI
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-7/Y/7 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMI ISTRAÇÂO 
Lei Pi" 5,232