norma nº 5235/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N" 5.235 
AUTORIZA O MUNICíPIO DE VARGINHA, A 
DESAFETAR E ALIENAR ÁREA DE TERRENO 
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, gir 
Art. 1° Fica devidamente desafetada 
da característica de inalienabilidade inerente aos bens 
públicos de uso comum, uma área de terreno com 4,93m2 
(quatro virgula noventa e três metros quadrados), localizada 
nesta cidade, na Rua Maria Helena, divisa com Servidão, 
bairro Vila Mendes. 
Lei, tem 
memoriais 
Municipal 
Art. 2' A área referida .na presente 
as delimitações e confrontações constantes dos 
descritivos anexos, elaborados pela Secretaria 
de Planejamento Urbano - SEPLA, constantes ao 
Processo Administrativo n c' 5.785/2010. 
Art. 3' Em rai'dã dès acterização 
legal de que trata o Artigo 1' da presente Lei e por ser 
área inaproveitável, face A sua metragem quadrada, fica o 
Município de Vapginha, autorizado a aliená-la por 
investidura, pelo valor de R$ 118,32 (cento e dezoito reais, 
trinta e dois centavos), para ser remembrada ao lote 01 (um) 
da Rua Maria Helena, bairro Vila Mendes, de propriedade do 
senhor WILDER FRANCISCO GALDINO, brasileiro, solteiro, 
residente e domiciliado nos..-=a cidade. 
Art. 4c Ê dispensada a licitação na 
modalidade concorrõnci para a alienação do imóvel descrito 
Lei 5.235 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
no Artigo 1° desta Lei, nos termos do Artigo 17, inciso I, 
alínea "d", da Lei Federal n° B.666/1993 e suas alterações. 
Art. 50 Em observância ao disposto no 
Art. 44 da Lei Complementar n' 101/2000, os valores 
resultantes das alienações, serão usados especificamente 
para a aquisição de imóveis para o Património Público. 
Art. 643 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem .o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, cão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
16 de setembro de 2010; 127' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO CARVALHO 
PRE TO MUNIC PA 
d10,/ 44W4 
O P ORÊ CIO DE 
AL DE MI 
JORRA 
SECRETÁRIO MUN 
JOS6 DO PURLANET 
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111111r 
n i'l 
IVEIRA 
. 
TRAÇÃO 
SECRET IO MUNICIPAL DE GOVERNO 
RAIMLJNDC JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUN cipAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n" 5.235