norma nº 5238/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.238 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. 
0001W 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Os vencimentos de todos 
os servidores efetivos e comissionados da Administração 
Municipal, por força desta Lei, ficam reajustados em 4,3% 
(quatro vírgula très por cento), incidente sobre os seus 
atuais níveis de vencimento. 
Art. 20 O reajuste dos vencimentos de 
que trata o artigo anterior, constitui-se em complementação 
à remuneração dos Servidores Públicos municipais. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à coma de dotação orçamentária própria do 
Município. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua pubjicação, revogadas as disposições em 
contrário, retroagi seus efeitos a 1' de setembro de 
2010. 
Lei n" 5;238 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
05 de outubro de 2010; 127° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
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EDUARDO ANTONIO C VALHO 
PREFEIT5~ICI AL 
JORDÁLIO FLORÊNCIO 'OLIVÈ1RA JOS OSWALDO FURLANE O 
SECRETÁRIO MUNICIP DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO GOVERNO 
BERTONLÚC//0( NDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, INTERINO 
Lei 5.238 
1 á 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 14, artigo 17, da Lei Complementar 
n° 101/2000) 
Lei n' 5.238 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
3 
OBJETO DA DESPESA: 
reajuste dos vencimentos 
Município de Varginha. 
Servidores Públicos do 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas pelo Orçamento próprio do 
Município. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2010: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária 
prevista para o exercício de 2010. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2011: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente, cons.-=ará rubrica específica para atender 
pessoal. 
METAS DE RESULTADOS FISCAIS: 
as despesas criadas não afetarão as metas de resultados 
fiscais, uma vez que sua fonte de recurso, advém de excesso 
de arrecadação. 
METODOLOGIA DE CÁLCULO: 
para apuração das despesa tilizou-se como metodologia de 
n" 5,238 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
cálculo, a projeção de gastos com pessoal, que ficará dentro 
do limite estabelecido Dela Lei n' 101/2000. 
DESPESAS COM O PAGAMENTO DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO: 
R$ 297.809,60 (duzentos e noventa e sete mil, oitocentos e 
nove reais, sessenta centavos). 
RECEITA: 
R$ 297.809,60 (duzentos e noventa e sete mil, oitocentos e 
nove reais, sessenta centavos), em decorrência de superávit 
de receita. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
05 de outubro de 2010. 
EDUARDO ANTONIO CARALHO 
PREFEITO MUNICIL 
Lei n'5.238