norma nº 5239/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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LEI N° 5.239 
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VARGINHA. 
4, 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Os vencimentos de todos 
os servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, 
por força desta Lei, ficam reajustados em 4,3% (quatro 
vírgula três por cento;, incidente sobre os seus atuais 
níveis de vencimento. 
Art. 20 O reajuste dos vencimentos de 
que trata o artigo 1', constitui-se em complementação à 
remuneração dos Servidores da Câmara Municipal. 
Art. 30 As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de doU4ção orçamentária própria da 
Câmara Municipal de Varginha. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°de 
setembro de 2010. 
Lei n° 5.239 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
05 de outubro de 2010; 127° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARDO ANTONIO C 
PREFEITO PREFEITO,MUNICI 
VALHO 
AL 
OLiVEIRA 
AL DE 
JOS OSWALDO FURLANET 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
JORDÁLIO FLORÊNCI 
SECRETÁRIO MUNI 
ADMINISTRAÇA 
Lei n° 5.239 
Lei n° 5.239 
DESPESA DO TIPO CONTINUADA 
OBJETO DA DESPESA: 
reajuste dos vencimentos dos Servidores ea Câmara Municipal 
de Varginha. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
ANEXO I 
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
(Inciso I, artigo 16 e § 1', artigo 17, da Lei Complementar 
n' 101/2000) 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
as despesas serão custeadas peio Orçamento da Câmara 
Municipal. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2010: 
sem reflexo, pois não aumenta a despesa orçamentária á 
prevista para o exercício de 2010. 
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2011: 
sem reflexo, pois o Orçamento do referido exercício, 
obrigatoriamente, constará rubrica especifica para atender 
pessoal. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
05 de outubro de 2010. 
EDUARDO ANTONIO CAR ALHO 
PREFEITO MUNICIP