norma nº 5240/2010

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 5.240 
AUTORIZA O MUNICIPIO CONCEDER SUBVENÇÃO 
ECONÔMICA, À FUNDAÇÃO VARGINBENSE DE 
ASSISTÊNCIA AOS EXCEPCIONAIS - SuvAE, 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' Fica o Chefe do Executivo, 
autorizado a conceder à PUNDAÇA0 VARGINHENSE DE ASSISTÊNCIA AOS 
EXCEPC:ONAIS - FUVAE, sediada na Rua Dr. 7osé dê Rezende Pinto, 
n' 114, bairro Vila Pinto, subvenção econômica no valor de 
R$ 2.000,00/mês (dois mil reais por mês), durante 'os meses de 
outubro, novembro e dezembro de 2C10. 
Parágrafo único. A subvenção concedida 
por esta Lei, será utilizada para cobrir gastos com transportes 
coletivos para alunos. 
Art. 20 A subvenção económica de que 
trata o artigo anterior, será realizada de acordo com as 
disponibilidades de "caixa" do Município. 
Art. 3' A Fundação Varginhense de 
Assistência aos Excepcionais - FUVAE, deverá prestar contas ao 
Município de Varginha, especificamente à Secretaria Municipal de 
Controle Interno - SECON, das despesas realizadas com os recursos 
da subvenção recebida. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser feita dentro de 30 (trinta) dias corridos, contados 
após o recebimento de cada parcela. 
Art. 4 Fica o Prefeito Municipal, 
autorizado a baixar normas, visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art, 5° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará Termo de Convênio com bt referida 
Fundação. 
Lei piti 3.240 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
dos instrumentos firmados com base no "caput" deste artigo. 
Art. 6° As despesas oriundas da execução 
desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, 
consignadas no Orçamento Anual do Município, especificamente na 
rubrica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 14 
de outubro de 2010; 128° da Emancipa ão Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO 
PREFE 
O DE OLIVEIRA 
E ADMINI T 
Olí, 1FL, 
JOSÉ e SW O FU ETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVE O 
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BERTONLu4 CIO ONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICI DA FAZENDA, INTERINO 
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BERTONLUC 4 MENDONÇA DE MACEDO 
SECRETARIO ICIPAL DE CONTROLE INTERNO 
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HELIANA VINHAS FERREIRA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇA0 E CULTURA 
Lei n' 5.240 
111. * 
TONIO C 
MUNIC 
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VALHO 
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JORDALIO FLO 
SECRETÁRIO MUN