norma nº 5241/2010

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.241 
AUTORIZA O MUNICIPIO DE VARGINHA, A DOAR 
ÁREA DE TERRENO À UNIÃO OU A QUEM DE 
DIREITO, PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DE 
FÓRUM REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL 
ELEITORAL DE MINAS GERAIS - TRE/MG, EM 
VARGINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Axt. 1° Fica o Município de Varginha, 
autorizado a doar à União ou a quem de direito, área de terreno 
com 2.482,85m2(dois mil, quatrocentos e oitenta e dois virgula 
oitenta e cinco metros quadrados e benfeitorias, para construção 
de um Fórum Regional do TRE/MG em Varginha, conforme Resolução 
n°775, de 18 de agosto de 2009, localizada na Rua Projetada 
(entre o prolongamento da Rua Jerônimo Diniz Miranda e o 
prolongamento da Avenida Alberto Petrim - bairro Jardim 
Primavera, nesta cidade, conforme Memorial Descritivo elaborado 
pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, 
constante no Processo Administrativo ri° 17.436/2009. 
Art. 20 As delimitações e confrontações 
do imóvel a que se refere o artigo 1°, são as definidas no 
Memorial Descritivo abaixo descrito, elaborado pela Secretaria 
Municipal de Planejamento Urbano SEPLA, o qual deverá ser 
transcrito na respectiva Escritura Pública de Registro. 
"Inicia-se no ponto 0(zero) localizado no 
alinhamento da Rua Projetada, divisa com área remanescente do 
Município de Várginha. Do ponto 0(zero), segue por 40,00m 
(quarenta metros) confrontando com a Rua Projetada, até 
encontrar o ponto 1(hum). Do ponto 01(hum), converge à direita e 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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segue por 62,07m (sessenta e dois vírgula sete metros) 
confrontando com área remanescente do Município de Varginha, até 
encontrar o ponto 02(dois). Do ponto 02 (dois) , converge a direita 
e segue por 40,00m (quarenta metros), confrontando com 
propriedade do ESTADO DE MINAS GERAIS, até encontrar o ponlc 
03(trés). Do ponto 03(três), converge novamente à direita 
seguindo por 62,07m (sessenta e dois vírgula sete metros), em 
divisa com propriedade das empresas CISUL e J.C.R., até retornar 
ao ponto inicial 0(zero). 
Os limites acima mencionados, perfazem 
uma área de aproximadamente 2.482,85m2 (dois mil quatrocentos e 
oitenta e dois vírgula oitenta e cinco metros quadrados). 
Art. 3° A doação é de caráter gratuito, 
sendo o terreno avaliado em R$ A9.657,00 (quarenta e nove mil; 
seiscentos e cinquenta e sete reais), conforme Laudo de Avaliação 
elaborado pela Comissão Especial de Avaliação, instituída 
pelo Executivo para tal fim, anexa ao Processo Administrativo 
n° 17.406/2009. 
Art. 4° O imóvel ora doado, reverterá, 
sem ônus de espécie alguma, ao Património Municipal, inclusive as 
benfeitorias e edificações nele existentes, se dentro do prazo de 
2 (dois) anos, contado a partir da data da escritura pública de 
doação, a entidade donatária não iniciar a sua construção, ou 
ainda, se no prazo de 5 (cinco) anos, não conclui-la. 
Art. 5° Todas as despesas cóm a escritura 
de doaçãO, inclusive aquelas relativas a emolumentos e registros, 
serão pagas exclusivamente pelo Município de Vargiri:a, a conta de 
dotação orçamentária próprLa. 
Art. 6° Aplica-se doação estabelecida na 
presente Lei, o instituto da Dispensa Licitatória, previsto na 
Lei Federal n° 8.666/1993, alterada pelas Leis n°s 8.883/1994 e 
9.648/1998, assim como as demais disposições legais do referido 
normativo. 
Art. 7° A presente Lei deverá ser 
Lei n° 5.241 
EDUARDO TONIO VALHO 
PREFE/ 6 MUNI IPAL 
JORDALIO FLO 
SECRETÁRIO MUNI 
DE. OLIVEIRA 
DE ADMINI çÃo 
JOSie0SWALDO FURLÁNETTO 
SECRETÁRIO ICIPAL DE GOVE 
RAIMUND/JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MMNtICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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transcrita na respectiva escritura pública de doação. 
Art. 80 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de outubro de 2010; 128° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
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ir' lb,. 
Lei n" 5.241