norma nº 5242/2010

Mando, portanto, a todas as 
o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
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-IP. 9.1---- - 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de outubro de 2010; 128° da Emancipa ão Político-Administrativa 
do Município, 
EDUARDO ANTONIO VALHO 
PREFEITO MUNICIPAL 
JORDÁLIO FLORENCIO OLIVÈIRA JOS OSVALDO FURLANETT
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SECRETÁRIO MUNICI DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GO RNO 
ADMINISTRAÇÃO 
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autoridadeVt quem 
que a cumpram e a 
contém. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.242 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4° DA LEI 
MUNICIPAL N' 4,657/2007 E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° C artigo 4° da Lei Municipal 
n° 4.657 de 30 de julho de 2007, passa a ter a seguinte redação: 
Art. 4° Cimóvel doadó reverterá ao 
Património Municipal, sem ônus.de espécie alguma, inclusive com 
as benfeitorias e edificações nele existentes, se dentro do prazo 
de 3 (três) anos, contados da publicação desta Léi, não for 
edificada a escola. 
Art. 2° Esta Lei entra em viger na data 
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de julho de 
2010. 
RA/ OAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO