norma nº 5243/2010

nia 
EDUARDO ONIO CARV 
ITO MUNICIPAL 
DE OLIVEIRA JOSÉ lit;AL O ETTO 
PAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVE 
de outubro de 2010; 128 da Emancipaçã k POrt co-Administrativa 
tb do Município. 
JÚRI) LIO FLORES 
SECRETÁRIO MUN 
ADMINISTRA 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.243 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 4' DA LEI 
MUNICIPAL N' 4.703/2007 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Cãmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. Ia O artigo 4' da Lei Municipal 
n' 4.703 de 31 de outubro de 2007, passa a ter a seguinte 
redação: 
Art. 4' O imóvel doado reverterá ao 
de espécie alguma, inclusive com 
neio existentes, se dentro do prazo 
da publicação desta Lei, não for 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
rridO, portanto, a todas as 
autoridadeS a quem o conhecimento e ~ciaão desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
a Prefeitura do Município de Varginha, 21 
7--),- 
RAIMUNDO OAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNI IPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Patrimâni6 'Municipal, sem ônus 
as benfeitorias e edificarães 
de 3 (três.) anos, contados 
edificada .a obra.