norma nº 5244/2010

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.244 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
DESAFETAR E PERMUTAR ÁREAS DE TERRENO QUE 
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica devidamente desafetada da 
característica de inalienabilidade, inerente aos bens públicos de 
uso comum do povo e uso especial, uma área de terreno com 
1.524,96m2(hum mil, quinhentos e vinte e quatro vírgula noventa 
e seis metros quadrados), localizada nesta cidade, na Praça das 
Torres - bairro Vila Paiva, cujos limites e confrontações, 
conforme Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal 
de Planejamento Urbano - SEPLA, são os seguintes: 
"Inicia-se no ponto 0 (zero), localizado 
no cruzamento da divisa entre o lote 01 e a área a ser 
desmembrada, com um dos alinhamentos da via que circunda a Praça 
das Torres. Do ponto 0 (zero), segue por 42,36m (quarenta e dois 
vírgula trinta e seis metros), confrontando parte com o lote 01 e 
parte com o lote 25, até encontrar o ponto 1 (hum). Do ponto 1 
(hum), volve à direita seguindo por 36,00m (trinta e seis metros) 
em divisa com os lotes 26, 27 e 28, até encontrar o ponto 2 
(dois). Do ponto 2 (dois), volve novamente à direita, 
confrontando parte com o lote 29 e parte com o lote 32, até 
encontrar o ponto 3 (três). Do ponto 3 (três), volve à direita, 
seguindo por 36,00m (trinta e seis metros) em divisa com a Praça 
das Torres - Vila Paiva, até encontrar o ponto O (zero)". 
Art. 2° Fica o Município autorizado a 
permutar área de terreno de 688,89m2 (seiscentos e oitenta e oito 
vírgula oitenta e nove metros quadrados), a ser desmembrada da 
área descrita no art. 10desta Lei e área de 1.296,35m2(hum mil, 
duzentos e noventa e seis vírgula trinta e cinco metros 
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2 
quadrados), localizada na Rua Gabriel Penha de Paiva, bairro dos 
Pinheiros, com área pertencente ao senhor Aristides Pinto Paiva, 
localizada na Rua Aristides Paiva, bairro Vila Paiva. 
Parágrafo único. Os limites e 
confrontações das referidas áreas, conforme os Memoriais 
Descritivos elaborados pela Secretaria Municipal de Planejamento 
Urbano SEPLA, constantes no Processo Administrativo 
np 10.039/2010, são os seguintes: 
1 - áreas pertencentes ao Município de 
Varginha: 
desafetada no art. 
a) área a ser desmeMbrada da área 
, nesta Lei: 
"Inicia-se no ponto 0 (zero),; localizado 
no cruzamento, da divisa entre o lote 33 e o lote 32, com um dos 
alinhamentos da via que circunda a Praça das Torres. Do ponto 0 
(zero), segue por 16,26m (dezesseis vírgula vinte e seis metros), 
confrontando com a Praça das Torres - Vila Paiva, até encontrar o 
ponto 1 (hum). Do ponto 1 (hum), volve 90* à direita, seguindo 
por 42,36m (quarenta e dois vírgula trinta e seis metros), em 
divisa com área remanescente da Prefeitura Municipal de Varginha, 
até encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois), volve 90' à 
direita e segue por 16,26m (dezesseis vírgula vinte e seis 
metros), confrontando parte com o lote 27 e parte com o lote 28, 
até encontrar o ponto 3 (três). Do ponto 3 (três), volve 90' 
novamente à direita, seguindo por 42,36m (quarenta e dois vírgula 
trinta e seis metros), confrontando parte com o lote 32, até 
encontrar o ponto inicial 0 (zero)". 
b) área localizada na Rua Gabriel Penha 
de Paiva, bairro dos Pinheiros: 
"Inicia-se no ponto 0 (zero), localizado 
no cruzamento da divisa entre o lote 14 e a área pertencente a 
Prefeitura do Município de Varginha, com um dos alinhamentos da 
Alameda dos Pinheiros. Do ponto 0 (zero), segue por 38,64m 
(trinta e oito vírgula sessenta e quatro metros), confrontando 
parte com o lote 14 e parte com propriedade do senhor Afrânio 
Rubens de Paiva, até encontrar o ponto 1 (hum). Do ponto 1 (hum), 
volve à direita, seguindo por 24,08m (vinte e quatro vírgula zero 
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oito metros), em divisa com propriedade do senhor Afrânio Rubens 
de Paiva, até encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois), 
volve à direita e segue por 27,85m (vinte e sete vírgula oitenta 
e cinco metros), confrontando com a Rua Gabriel Penha de Paiva, 
até encontrar o ponto 3 (três). Do ponto 3 (três), segue em curva 
por 17,36m (dezessete vírgula trinta e seis metros), na esquina 
da Rua Gabriel Penha de Paiva com a Alameda dos Pinheiros, até 
encontrar o ponto 4 (quatro). Do ponto 4 (quatro), segue por 
32,76m (trinta e dois vírgula setenta e seis metros), 
confrontando com a Alameda dos Pinheiros, até encontrar o ponto 
inicial (zero)". 
II - área pertencente ao senhor Aristides 
Pinto Paiva: 
"Inicia-se no ponto 0 (zero), localizado 
no cruzamento da divisa entre o lote 01 e a área pertencente a 
Prefeitura do Município de Varginha, com um dos alinhamentos da 
Rua Maria Paiva Pinto. Do ponto O (zero), segue por 40,84m 
(quarenta vírgula oitenta e quatro metros), confrontando com a 
Rua Maria Paiva Pinto, até encontrar o ponto 1 (hum). Do ponto 1 
(hum), segue em curva por 6, 73m (seis vírgula setenta e três 
metros) , na esquina da Rua Maria Paiva Pinto com a Rua Aristides 
Paiva, até encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois), segue 
em curva por quatro lances consecutivos de 14,42m (quatorze 
vírgula quarenta e dois metros); 28,17m (vinte e oito vírgula 
dezessete metros); 30, 49m (trinta vírgula quarenta e nove metros) 
e 3,84m (três virgula oitenta e quatro metros), totalizando 
77,22m (setenta e sete vírgula vinte e dois metros) e 
confrontando toda esta extensão com a Rua Aristides Paiva, até 
encontrar o ponto 3 (três). Do ponto 3 (três), volve à direita, 
seguindo por 57,93m (cinquenta e sete vírgula noventa e três 
metros), em divisa com área pertencente a Prefeitura do Município 
de Varginha, até encontrar o ponto inicial O (zero)". 
Art. 3' As áreas a serem permutadas foram 
assim avaliadas: 
I - R$ 33.066,72 (trinta e três mil, 
sessenta e seis reais, setenta e dois centavos), para a área de 
688,89m2(seiscentos e oitenta e oito vírgula oitenta e nove 
metros quadrados), mais R$ 62.224,80 (sessenta e dois mil, 
duzentos e vinte e quatro reais tenta centavos) para a área de 
Lei n' 5.244 
JORDÁLIO FLORÊVC 
SECRETÁRIO MUNI 
DE OLIVEIRA 
E .7MINIST 
,girY 
JOSÉ *SW DO FUILP.NETTO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERN • 
...-•••••""""\\_. 
RAIMUND JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO CIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
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1.296,35m2 (hum mil, duzentos e noventa e seis vírgula trinta e 
cinco metros quadrados), totalizando R$ 95.291,52 (noventa e 
cinco mil, duzentos e noventa e um reais, cinquenta e dois 
centavos), áreas estas, pertencentes ao Município de Varginha. 
II — R$ 95.291,52 (noventa e cinco mil, 
duzentos e noventa e um reais, cinquenta e dois centavos), para a 
área de 1.985,24m2(hum mil, novecentos e oitenta e cinco vírgula 
vinte e quatro metros quadrados), de propriedade do senhor 
Aristides Pinto Paiva. 
Art. 4° Todas as despesas relativas à 
permuta de imóveis de que trata a presente Lei, mormente aquelas 
que dizem respeito à escrituração e aos respectivos assentamentos 
registrais, correrão por conta do Município. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de outubro de 2010; 128° da Emancipa o Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO AN ONIO VALHO 
PREFEITO ICIP