norma nº 5245/2010

VII 
Protocolo de Intenções; 
VIII - número de empregos gerados no 
número de empregos pactuados no 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI ir 5.245 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS 
EMPRESAS QUE RECEBEREM BENEFICIOS DO 
PODER EXECUTIVO, COLOCAR PLACA 
INFORMATIVA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1' As empresas que receberem 
benefícios do Município para sua instalação ou ampliação, deverão 
colocar placa informativa, em local visível, constando 
informações referentes ao Protocolo de Intenções firmado e ao 
benefício recebido. 
Art. 2° A placa de que trata o art. I°, 
deverá ter dimensões de 1,COm x 1,50m e conter, no mínimo, as 
seguinte informações: 
- razão social da empresa; 
- data de instalação; 
- ramo de atividade; 
- valor do benefício recebido do 
Município; 
V - valor do investimento da empresa; 
VI - previsão de faturamento, conforme 
Protocolo de Intenções; 
Município. 
Art. 30 A Placa Informativa deverá ser 
colocada no acesso principal da empresa ou na via que propicie 
maior visibilidade. 
Art. despesas decorrentes pela 
Lei n"5,245 
1.01 
ir 
• 
,lera 
e. 0 DE OLIVEIRA 
PAL E ADMINISTRAÇ 
JORDALIO FLORE 
SECRETARIO MUNI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
elaboração, colocação, manutenção e atualização da Placa 
Informativa, são de inteira responsabilidade da empresa 
beneficiada. 
Art. 5°O Executivo Municipal deverá 
fazer constar no Protocolo de Intenções, a obrigatoriedade do 
cumprimento do disposto nesta Lei. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação. 
Mando, portanto, a - todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 21 
de outubro de 2010; 128° da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
L)°'d P-"2 
EDUARDO TONIO C VALHO 
PREFEI O MUNICI AL 
JO OSW DO RLANETTO 
SECRET 'IO MUNICIPAL DE GO 
Lei n° 5.245