norma nº 5248/2010

Câmara Municipal de Varginha 
LEI N° 5.248 
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 246, DA LEI 
MUNICIPAL N° 2.673/1995, QUE DISPÕE SOBRE 
O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA, DAS AUTARQUIAS E 
DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu Presidente, em seu nome e de 
acordo com o disposto no artigo 206 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Varginha promulgo a 
seguinte Lei: 
APROV A: 
Art. 1° O artigo 246, da Lei Municipal n° 
2.673, de 15 de dezembro de 1995, passa a ter a 
seguinte redação: 
Art. 246. O dia 28 de outubro será 
consagrado ao servidor público municipal, cuja 
comemoração se dará em data a ser definida por Decreto 
do Executivo, quando será considerado ponto 
facultativo nas repartições públicas municipais. 
Parágrafo único. A definição da data 
deverá ser precedida de anuência expressa do Sindicato 
dos Servidores Públicos Municipais - SINDSERVA. 
1 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
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Câmara Municipal de Varginha 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como 
nela se contém. 
Câmara Municipal de Varginha, em 27 de dezembro de 
2010; 128° da Emancipação Político-Administrativa do 
Município. 
LEONARTIO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
SECRETÁRIO 
LEI N° 5.248 
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