norma nº 5250/2010

PREFEITU DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.250 
AUTORIZA O MUNIC±P/0 DE VARGINHA, A 
CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO 
BRASILEIRA COMUNITÁRIA, PARA PREVENÇÃO DO 
ABUSO DE DROGAS DE VARGINHA E 
REGIÃO - ABRAÇO SUL DE MINAS. 
O Povo dc Município de . Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Cámara Municipa:„ 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Fica o MuniCipi0 de Varginha, 
autorizada a conceder à ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA COMUNITÁRIA, PARA 
PREVENÇÃO DO ABUSO DE DROGAS DE VARGINHA E REGIÃO - ABRAÇO SUL DE 
MINAS, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 25.572.199/0002-34, com sede 
na Rua Salomé Leite Alvarenga, s/n, Vila Verônica, Varginha - MG, 
auxilio financeiro no valor de até R$ 30.000,00 (trinta mil 
reais), 
Parágrafo único, O auxilio, financeiro 
deverá ser utilizado para pagamento e/ou ressarcimento das 
despesas, efetuadas com materiais de escritório, limpeza, 
aviamento para artesanatos, água, luz, telefone e profissionais 
da área clinica. 
Art. 2' O auxilio referido deverá ser 
pago de ac r o com o Cronograma Financeiro de Pagamento, a ser 
estabelecido pelo Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 3' A Presidente da Associação, 
deverá prestar contas à Secretaria, Municipal de Controle 
Interno - SECON, dos recursos financeiros recebidos, dentro de 30 
{trinta} dias corridos, contados da recebimento. 
Art. 4' Fica o Prefeito Municipal, 
autorizado a baixar normas, visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a eita. 
r'°5.50 
L 
NIO C 
MUNIC 
VALHO 
Al 
EDUARDO AN 
PREFEITO 
JOSÉ TTer 
JORDÁLIO FLORÊNC E OLLVEIRA 
SECRETÁRIO MUNI MINIST ÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VA II 
Art. 5° Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará Termo de Convênio com a referida 
Associação. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conhecimento e arquivamento, cópia 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 6' As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignadas no exercício financeiro de 2010, sob a 
rubrica 33.50.41.00.10.122.1090.2386 C7.2), ficando o Chefe do 
Executivo autorizado a suplementá-la, se necessário, nos termos 
da Lei n' 4,320/1964. 
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades d(11-leno conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente Como nela se 
contêm. 
Prefeitura do Município de Varginha, 26 
de outubro de 2010; 128' da Emancipação Político-Administrativa 
do Município. 
SECRET 'TO MIM /PAI DE GO RNO 
BERTONLÚC • ONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICI DA FAZENDA, INTERINO 
Lei n'5,250