norma nº 5251/2010

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Câmara Municipal de Varginha 
LEI N° 5.251 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE 
VARGINHA - COMIVI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu Presidente, em seu nome e de 
acordo com o disposto no artigo 206 do Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Varginha promulgo a seguinte Lei: 
DA FINALIDADE 
Art. 1° Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DO 
IDOSO DE VARGINHA - COMIVI, órgão autônomo, normativo e 
consultivo, encarregado de assessorar o Poder Público 
Municipal em assuntos referentes à política de defesa 
dos direitos do idoso, vinculado à Secretária Municipal 
de Habitação e Promoção Social. 
§ 1° Considerar-se-á idoso, para os efeitos 
de proteção desta Lei, a pessoa com idade igual ou 
superior sessenta anos ou mais. 
§ 2' A idade estabelecida no parágrafo l° e 
no artigo 2° poderá, em casos excepcionais, ser 
reduzida quando a idade biológica estiver 
comprovadamente dissociada da idade cronológica, 
considerando fatores ambientais e fisiopatológicos que 
alterem e acelerem o processo de envelhecimento e de 
suas causas. 
Art. 2° O Conselho Municipal do Idoso tem 
por objetivo formular políticas e assegurar os direitos 
das pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos 
e criar condições para sua autonomia, integração e 
participação efetiva na sociedade, por meio do 
estabelecimento da Política Municipal dos Direitos do 
...,#— 
Idoso no Município de Varginha, em conformidade com a 
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legislação pertinente, em especial a Lei n° 10.741, de 
1° de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), a Lei Federal 
n° 8.842, de 04 de Janeiro de 1994, regulamentada pelo 
Decreto Federal n° 1.948, de 03 de Junho de 1996, a 
Constituição Federal. 
DA COMPETÊNCIA 
Art. 3° Compete ao CONSELHO MUNICIPAL DO 
IDOSO - COMIVI juntamente com o Conselho Municipal da 
Assistência Social: 
deliberar e formular a política 
de atendimento, proteção e defesa dos direitos do 
idoso, em consonância com a legislação em vigor, 
visando à inserção do idoso na vida familiar, sócio￾econômica e político-cultural do Município de Varginha, 
com a conseqüente eliminação de preconceitos; 
II - estabelecer prioridades de 
atuação e de definição da aplicação dos recursos 
públicos federais, estaduais e municipais destinados às 
políticas sociais básicas de atenção ao idoso; 
III - acompanhar a elaboração da 
proposta orçamentária do Município em relação à 
consecução da política do idoso, oriundos de auxílios, 
subvenções e outros recursos; 
IV acompanhar a aplicação dos 
recursos destinados à consecução da política dos 
idosos, oriundos de auxílio, subvenções e outros 
recursos; 
V propor aos Poderes constituídos, 
modificações nas estruturas dos órgãos governamentais 
diretamente ligados ao atendimento, à proteção e à 
defesa dos direitos do idoso; 
VI oferecer subsídios para a 
elaboração de Leis atinentes aos interesses dos idosos 
em todos os níveis; 
VII - fiscalizar as instituições que 
prestam atendimento ao idoso; 
VIII - estabelecer a forma de 
participação do idoso no custeio em entidades 
filantrópicas ou casa-lar, conforme previsto no artigo 
35 da Lei Federal n° 10.741/2003; 
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IX incentivar e apoiar a realização 
de eventos, estudos e pesquisas relacionadas ao 
atendimento, à proteção e à defesa dos direitos do 
idoso; 
X - promover o intercâmbio com 
entidades públicas e privadas, organismos nacionais e 
internacionais; 
XI prestar informações e emitir 
pareceres sobre resultados alcançados e assuntos que 
dizem respeito ao atendimento, à proteção e à defesa 
dos direitos do idoso; 
XII elaborar e aprovar seu Regimento 
Interno; 
XIII - aprovar, de acordo com critérios 
estabelecidos em seu Regimento Interno, o registro da 
entidade de defesa ou de atendimento ao idoso e 
respectivos programas de atuação; 
XIV - receber petições, denúncias, 
reclamações, representações de qualquer cidadão por 
desrespeito aos direitos assegurados aos idosos; 
XV comunicar ao Ministério Público 
denúncias, reclamações, representações ou queixas de 
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos 
assegurados aos idosos, para adoção das medidas 
cabíveis; 
XVI - convocar e coordenar, a cada dois 
anos, ou extraordinariamente, por deliberação da 
maioria absoluta de seus membros, a Conferência 
Municipal dos Direitos do Idoso; 
XVII - prestar orientações quanto à 
legalização e à documentação necessária para a 
concessão de registro junto aos Conselhos Municipais 
dos Direitos do Idoso; 
XVIII- viabilizar junto ao Executivo 
municipal a instituição do Fundo Municipal dos Direitos 
dos Idosos. 
Parágrafo Único - Competirá exclusivamente 
ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso: 
promover, conjuntamente com o 
Ministério Público Estadual, ações de investigação de 
maus tratos, abandono ou qualquer outra ação de 
descumprimento da Lei n° 10.241, de 1° de Outubro de 
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2003, sem prejuízo da aferição e aplicação de outras 
infrações penais e civis pelas autoridades competentes; 
II - designar, do seu quadro de 
conselheiros ou devidamente nomeado, profissional de 
serviço social, para averiguar, acompanhar e adotar as 
providências legais necessárias à apuração das 
infrações elencadas no inciso anterior. 
DA COMPOSIÇÃO 
Art. 4° O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE 
VARGINHA - COMIVI será composto pelos seguintes 
membros, guardada a paridade: 
I 1 (um) representante da 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - 
SEHAP; 
II - 1 (um) representante da 
Secretaria Municipal da Saúde; 
III - 1 (um) representante da 
Secretaria Municipal da Educação; 
IV - 1 (um) representante da 
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer; 
V - 1 (um) representante da 
Secretaria Municipal do Planejamento Urbano; 
VI - 1 (um) representante das 
Associações de Idosos do Município de Varginha; 
VII - 1 (um) representante das 
instituições de ensino superior do Município de 
Varginha; 
VIII - 1 (um) representante das 
entidades sociais de atendimento às políticas de 
atenção ao idoso, escolhido dentre as cadastradas no 
CMAS e eleito dentre elas, em assembléia; 
IX 1 (um) representante das 
organizações civis que atuem na defesa e garantia dos 
direitos do idoso; 
X 1 (um) representante da OAB - 
Subseção de Varginha; 
§ 1° A cada conselheiro titular 
corresponderá um suplente do mesmo segmento. 
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§ 2° Os Conselheiros representantes de 
órgãos públicos e de outras entidades serão indicados 
pelos seus respectivos dirigentes que tenham 
competência para tal. 
§ 3' Na primeira composição do CONSELHO, os 
Conselheiros especificados nos Incisos de I a V, deste 
artigo, serão empossados pelo Chefe do Executivo 
Municipal. 
§ 4° O Mandato do CONSELHO será de 02(dois) 
anos, sendo permitida uma recondução. 
§ 5° No prazo de 30(trinta) dias antes do 
término dos mandatos dos Membros do CONSELHO, os 
conselheiros e seus respectivos suplentes deverão ser 
indicados e empossados para os novos mandatos. 
Art. 5° Perderá o mandato o Conselheiro 
que: 
desvincular-se do órgão de origem 
da sua representação; 
II - Faltar a três reuniões 
consecutivas ou a cinco intercaladas sem justificativa, 
que deverá ser apresentada na forma prevista no 
Regimento Interno do Conselho; 
III - apresentar renúncia ao Plenário 
do Conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua 
recepção na Secretaria do Conselho; 
IV apresentar procedimento 
incompatível com a dignidade das funções; 
✓ for condenado em sentença 
irrecorrível por crime ou contravenção penal; 
Parágrafo Único. A substituição se dará por 
deliberação da maioria dos componentes do Conselho em 
procedimento iniciado mediante provocação de 
integrantes do Conselho Municipal, do Ministério 
Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla 
defesa. 
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Art. e Perderá a representatividade a 
instituição que: 
extinguir sua base territorial de 
atuação no Município de Varginha; 
II - tiver constatado em seu 
funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, 
devidamente comprovada, que torne incompatível sua 
representação no Conselho Municipal dos Direitos do 
Idoso. 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 7° A função dos membros do CONSELHO 
será considerado serviços relevantes prestados à 
Comunidade, e, como tal, será exercida sem remuneração. 
Art. 8° O Conselho Municipal dos Direitos 
do Idoso reunir-se-á ordinariamente a cada mês e 
extraordinariamente por convocação de seu presidente ou 
da maioria absoluta de seus membros. 
Art. 9° As sessões do CONSELHO serão 
públicas. 
Art. 10 O CONSELHO terá uma diretoria 
formada pôr pessoas indicadas pelas entidades descritas 
no artigo 3°, que entre si votarão para a escolha dos 
membros que irão ocupar os seguintes cargos: 
I - Presidente; 
II - Vice-Presidente; 
III - Primeiro Secretário; 
IV - Segundo Secretário; 
V - Primeiro Tesoureiro; 
VI - Segundo Tesoureiro; 
VII - Coordenador de Base; 
Parágrafo Único. As competências da 
Diretoria do CONSELHO serão disciplinadas pelo 
Regimento Interno. 
Art. 11 O Regimento Interno será elaborado 
e editado pela Diretoria eleita, no prazo de até 30 
(trinta) dias após sua nomeação. 
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Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que 
a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém. 
Câmara Municipal de Varginha, em 28 de outubro de 2010; 128° 
da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEO N.È5g O VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
SECRETÁRIO 
Lei Ir 5.251 
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