norma nº 5252/2010

1 
Câmara Municipal de Varginha 
LEI N° 5.252 
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA 
UTILIZAÇÃO DAS CORES PREDOMINANTES DA 
BANDEIRA DO MUNICÍPIO PARA IDENTIFICAR AS 
EDIFICAÇÕES PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO DE 
VARGINHA. 
❑ povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu Presidente, em seu nome e de 
acordo com o disposto no artigo 236 do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Varginha promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Torna-se obrigatória a utilização 
das cores predominantes da Bandeira do Município para a 
pintura e identificação de todas as edificações 
pertencentes ao patrimônio público do Município. 
Parágrafo único. As edificações de que 
trata ❑ caput deste artigo deverão ser pintadas 
utilizando-se, nas proporcionalidades, das quatro cores 
da Bandeira do Município, azul, amarelo, verde e branco. 
Art. 2° As edificações patrimoniais que já 
estejam pintadas, independentemente das cores 
utilizadas, somente serão atingidas pelos efeitos desta 
Lei, quando necessitarem de reformas em suas atuais 
pinturas que então, dever-se-á utilizar as cores 
predominantes da Bandeira do Município. 
Art. 3° As edificações que forem 
concluídas, construídas e/ou adquiridas posteriormente a 
entrada de vigência desta Lei, deverão obrigatoriamente 
ser pintadas com as cores predominantes da Bandeira do 
Município. 
Praça Governador Benedito Valadares, 11 - Centro - CEP 37.002-020 - Varginha/MG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.camaravarginha.mg.gov.br imprensa@camaravarginha.mg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br 
2 
Câmara Municipal de Varginha 
Art. 4° Será dispensada a utilização das 
cores da Bandeira do Município quando: 
I - o bem imóvel, para sua identificação 
e/ou visualização, exigir cores especiais definidas em 
normas técnicas nacionais ou internacionais; 
II - se tratar de obras de arte ou bens 
tombados por órgãos federais, estaduais ou municipais de 
Defesa do Patrimônio Cultural e de Defesa do Patrimônio 
Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do 
Estado; 
III - se tratar de bens cedidos por órgãos 
da Administração Direta ou Indireta da União ou do 
Estado; 
Art. 5° A padronização da 
"design" a ser adotado deverão 
proporcionalidades das quatro cores 
Municipal, preservando-se os símbolos 
estaduais e federais. 
pintura e o 
seguir as 
da Bandeira 
municipais, 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a 
quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que 
a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela 
se contém. 
Câmara Municipal de Varginha, em 28 de outubro de 2010; 128° 
da Emancipação Político-Administrativa do Município. 
LEONARDO VINHAS CIACCI 
PRESIDENTE 
ARMANDO FORTUNATO FILHO 
SECRETÁRIO 
LEI N° 5.252 
Praça Governador Benedito Valadares. 11 - Centro - CEP 37.002-020 - VarginhaNG - Telefax: (35) 3219-4757 
http://www.carnaravarginhasrig.gov.br e-mail: imprensa@carnaravargintia.mg.gov.br/ secretaria@camaravarginha.mg.gov.br