norma nº 5253/2010

inclui e rrodifica 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.253 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VALOR DE ATÉ R$ 280.000,00 (DUZENTOS E 
OITENTA MIL REAIS), PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA. 
O Povc do Município dã) Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
,.,.' 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a abrir no Orçamento vigente do 
Município, crédito adicional especial no valor de até 
R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), na estrutura 
da Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV, 
destinado à ampliação da recepção da oncologia, reforma da 
sala de Braouete agia e construção de Cabine Primária. ,._ 
Art. 2° O disposto no artigo anterior, 
a Lei Municipal n° 5.055/2009 (PPA) e a 
Lei Municipal n° 5.082/2009 (LDO), por força do Art. 9°, 
Parágrafo único da Lei Municipal n' 5.129 de 1B de dezembro 
de 2009. 
Art. 3' Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo 1°, serão aqueles elencados 
no artigo 43, § 1°, da Lei Federal n° 4.320/1964. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. r. 
Lei re 5.253 
05 de novembro de 2010; 
Administrativa do Município. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
Lei o" 3.253 
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FIPAL DE GOVERNO