norma nº 5256/2010

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.256 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINRA, A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À EMPRESA TV 
MINAS SUL LTDA. 
C ?ovo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representan'_es na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, seu nome, sanciono a segunte Lei, 
Art. 1° Fica a Município de Varginha, 
autorizado a conceder à empresa TV MINAS SUL LIDA, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n' 25.649.279/0001-33, com sede na Rua Professor 
António Domingos Chaves, n' 27, Jardim Petrapoli.23, Varginha - MG, 
auxilio financeiro no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). 
Parágrafo único. O auxílio financeiro, 
deverá ser utilizado para pagam(nto e/ou ressarcimento das 
despesas efetuadas com o "Festival AI-cerosa da Alegria". 
Are. 2" C anxílic referido deverá ser 
pago de acordo com o Cranagrama Financeiro de Pagamento, a ser 
estabelecido pelo Çhefe do Executivo Municipal. 
z. 
Art. 3' O Promotor do evento deverá 
prestar 
Interno - 
(trinta) 
parcela. 
contas à c, .9e.oretar:.a Municipal de Contraia 
.SECON, dos recursos financeiros recebidas, dentro de 30 
dias corridos, contados do recebimênto da última 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5' Para cumprimento desta Lei, o 
Município de Varginha celebrará Termo de Convênio com a referida 
Empresa. 
Parágrafo único. Deverá ser encaminhado à 
Câmara Municipal, para fins de conneci nto e arquivamento, cópia 
Lei 5,256 
Fica o Prefeito Municipal, 
sistema de 
Prefeitura do Município 
SECRETÁRIO CIPAL DE GOVERNO 
que a cumpram e a façam cumprir, tàc inteiramente como nela se 
contém. 
de Varginha, 09 
de novembro de 2010; 128° da Emancipaç Político-Administrativa 
do Município. 
Y. EDUARDO 
PREFE 
JORDÁLIO FIO 
SECRETÁRIO MUN 
t 
JOSE' SWALDO FURLANETTO 
ir 
toP 
TONIO CAR HO 
MUNICIP 
CIO'DE OLIVEIRA 
DE IDMINI ÇA0 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
do instrumento firmado com base no "caput" deste artigo. 
Art. 6' As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignadas no exercício financeiro de 2010, sob a 
rubrica 33.60.41.00.04.121.7070.23.02 (264), ficando o Chefe do 
Executivo autorizado a puplementá-la, se necessário, nos termos 
da Lei n° 4.320/1964. 
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
portanto, 
M. 
todas as 
e execução desta' Lei pertencer, 
áando, 
autoridades a quem'b~ecimento 
BERTONLÚCIe1 NDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, INTERINO 
Lei n° 5.256