norma nº 5258/2010

C1 I r 1 HVi-j, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.258 
ALTERA O PLANO DE CUSTEIO DA CONTRIBUIÇAO 
NORMAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA E DA OUTRAS 
t PROVIDÊNCIAS. 
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fulcro no Processo administrativo n ° 13.295/2010, rovou e eu, 
em seu nóme, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° O Regime Próprid, ~Previdência 
Social, dos Servidores Públicos do Município de Varginha, de 
caráter contributivo, solidário e de filiação obrigatória, 
destina-Se a assegurar a cobertura dos benefícios disciplinados 
em Lei especifica. 
Art. 2° O P-ano de Custeio do Regime 
Próprio de Previdência Social, dos Serv i dores Públicos do 
Município de Varginha - RPPS/INPREV, será financiado mediante 
recursos provenientes do Município, a:raves dos órgãos dos 
Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e 
fundações e das contribuições sociais obrigatórias dps segurados 
ativos, inativos e pensionistas, além de outras regéItas que lhe 
forem atribuídas. 
Parágrafo único. As ft contribuições 
previdenciárias do Município, através dos órgãos dos Poderes 
Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e 
fundações, bem como, as contribuições previdenciárias dos 
segurados ativos, inativos e pensionistas, somente poderão ser 
utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários de que 
trata esta Lei, ressalvadas as despesas administrativas. 
Art. 35 A contribuição previdenciária 
di) 
mensal dos segurados ativos, para a manutenção do regime próprio 
de previdência social, de que trata esta Lei, corresponde à 
Lei n°5.258 
de Minas Ge1# is, por seus representantes na Câmara Municipal, com 
O Povo do Município de aginha, EStado 
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aliquota de 11% (onze por cento) incidente sobre a base de 
cálculo das contribuições, conforme previsto em Lei, como também, 
sobre a gratificação natalina. 
Art. 4*A contribuição previdenciária 
mensal dos segurados inativos e pensionistas, para manutenção do 
regime próprio de previdência social de que trata esta Lei, 
corresponde à aliquota de 11 (onze por cento), incidente sobre a 
parcela dos proventos de aposentadoria e pensões e sobre a 
gratificação natalina, que supere o limite máximo estabelecido 
para os benefícios do RGPS, de que trata o art. 201 da 
Constituição. Federal. 
Parágrafo único. A con*i6aicào prevista 
neste artigo, incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de 
aposenta o.ia e de pensão, que superem o dobra do limite previsto 
no calo guand a beneficiário for portador de doença 
incapaci 
2,1-4 Art. 51" 0 limite máxima para o valor dos 
benefícios do RGPS, de que trata. o amigo 4ódesta Lei, previsto 
no art. 5', da Emenda ConstitucionaL n° 41/2003 é o teto 
estabelecido para os benefícios do RGPS, devendo ser reajustado 
de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, 
atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do 
regime geral de previdência social. 
Art. 6' A cont:ibuição previdenciária 
mensal do Município, através dos Órgãos dos Poderes Legislativo e 
Executivo, inclusive de suas autarquias e fundações para a 
manutenção do regime própria de previdência social de que trata 
esta Lei, será de 16,75% sdezesseis virgu=a setenta e cinco por 
cento), incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições 
dos segurados ativos do Município. 
Art. /* O Município é responsável pela 
cobertura de eventuais ins.iicências financeiras do regime 
próprio de previdência socid_ rde que trata esta Lei. 
Parágrafo único. Eventuais insuficiências 
financeiras do regime próprio de previdência social, de que trata 
esta Lei, poderão, quando for o caso, ser financiadas em até 35 
(trinta e cinco) anos, devendo para tanto, ser encaminhado à 
Câmara Municipal, Projeto de Lei espec ica para autorização. 
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Art. 8°A taxa de administração 
destinada ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social das 
Servidores Públicos do Município de Varginha - RPPS/INPREV, será 
de até 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, 
proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de 
Previdência Social, relativamente ao exercício financeiro 
anterior. 
Art, 9° Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei n°4.671, de 14 de agosto de 2007. 
Mando, portanto, todas as 
autoridades. A quem LRconhecimento e. execução desta- ei pertencer, 
que a cu m e a ;aças cumprir. 
r tão inteiramente como nela se 
contém. 
10 ir 'Prefeitura do Município de Varginha, 09 
de novembro de 2010; 128' da Emancipa 
i
ão Político-Administrativa 
EDUARDO ANTONIO C 
P"L. EITO MUNICI 
m 111 
do Município. 
No 
41:Thi 
JORDÁLIO 
SECRETÁRIO 
F CIO/DE OLIVEIRA 
ADMI çÃo. 
JOS' OSWALDO FURLANETT 
SEC AR• MUNICIPAL DE aVERNO 
VE LÚC A DE SOUZA MATTOS 
DIRETORA DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE VARGINHA - INPREV 
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