norma nº 5259/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.259 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
DESAFETAR E DOAR ÁREA QUE ESPECIFICA, AO 
CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, 
C ?ovo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Are. 1° Fica o Municipio de Varginha, 
autorizado a desafetar de caráter público e a doar para a 
entidade CENTRO SOCIAL NOSSA SENHORA APARECIDA, :Inscrita no CNPJ 
sob o n' 25.659.491/00J1-08, sediada na Rua Santo Antônio, s/l-1', 
bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade, área de terrenoCOM 
833,00m2(oitocentos e trinta e três metros quadrados), 
localizado na Avenida dos Curiós, quadra N, bairro São Sebastião. 
ç 
Art. V O imóvel a que se refere c artigo 
anterior, foi avaliado emR$ ...8.326,CC sdezoito mil, trezentos e -
vinte e seis reais), tendo as suas delimitações e confrontações 
definidas no Memorial Descritivo, elaboradas pela Secretaria 
Municipal de Plane::amento Urbano - SEPLA, que segue anexo, o qual 
deverá ser transcrito na respectiva Escritura Pública de doação. 
Parágrafo único. A Escritura Pública de 
doação a que se reter,- c-ate artigo, deverá ser passada no prazo 
de 120 (cento e vinte) dias, contados da presente Lei. 
Art. 3' O imóvel ora doado, reverterá sem 
ônus de espécie alguma, ao Patrimônio do Município, inclusive as 
benfeitorias e edificaç•es nele existentes, se dentro do prazo de 
01 )um ano, contados a partir da data da Escritura Pública de 
doação, a entidade donatária não iniciar a construção de sua sede 
própria, ou no prazo de 02)dois) anos, contados a partir do 
término do prazo para iniciar a construção, não concluí-la ou se 
após a conclusão, nela não iniciar as suas atividades dentro do 
prazo de 60 (sessenta) dias. 
1' Os prazos constantes do "caput" 
deste artigo, poderão ser prorrogados através de Lei específica, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
desde que ocorram fatos supervenientes devidamente comprovados. 
§ 2° O imóvel doado reverterá ainda ao 
Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias e instalações 
nele existentes, sem qualquer indenização ou direito a retenção, 
se a qualquer tempo, a entidade donatária vier a encerrar suas 
atividades no Município ou deixar de utilizar a área para os fins 
colimados, sem seu estatuto e/ou descumprir as finalidades 
específicas da presente doação, que neste caso, ficará revogada 
de pleno direito. 
Art. 4° Todas-as despesas com a Escritura 
de Coação, inclusive aquelas relativas a emolumentos e registros, 
correrão por conta do Município. 
Art. 5' A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva Escritura Pública de Doação, 
Art. 6° Esta Lei entra. em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em 
especial a Lei n° 
 
£1.969/20084*" 
Ma 
. r rido, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 23 
de novembro de 2010; 128' da Emancipa o Político-Administrativa 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO C 
PREFEITO MUNICIP 
JORDALIO FLORENCI 'E OLIVEIRA JOS OSWALDO FURLANETT 
SECRETÁRIO MUNI PAI DE SECRETARIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
ADMINISTRAÇA 
RAIMUND JOAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETARIO ICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
Lei n° 5.259