norma nº 5260/2010

VARGINHA. 
1,4°1 
do infrator, 
CO. IN) 1\1005 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 5.260 
DISCIPLINA O USO DE CAPACETE PELO 
CONDUTOR DE MOTOCICLETA E PELO 
- .. PASSAGEIRO, NOS ESTABELECIMENTOS DE 
ACESSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, ,.a novo Municipal,1a e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
§Wir-çi; 1 Art. 1° Fica proibida a entrada de 
Lei, 
pessoas em estabelecimentos comerciais, prédios e 
condomínios residenciais, repartições públicas, agências 
bancárias, entre outros locais públicos, com capacete ou 
qualquer tipo de ob'eto que dificulte sua identificação ou 
reconhecimento' IMMIN 
5 1° Em postos de combustível e 
estaciolkentos, bem como, no comércio geral, os usuários de 
capacete; condutor de motocicleta e passageiro, se houver, 
devem retirá-los imediatamente, logo após descerem da 
motocicleta, para que o atendimento seja realizado. 
2° O descumprimento do disposto 
neste artigo, implicará na, desobrigaçãb do atendimento, 
podendo o responsável pelo estabelecimento, por medida de 
segurança, acionar a Policia para identificação do condutor 
e passageiro, quando houver. 
3° O descumprimento do disposto 
neste artigo, sujeitará ao infrator a imposição da pena de 
multa no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), 
duplicando em caso de reincidência. 
4° A incapacidade 
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decorrente da menoridade ou doença mental, para fins de 
lavratura do auto de infração e posterior pagamento da 
sanção pecuniária, implicará no imediato acionamento do seu 
representante legal. 
§ 5' A aplicação da multa, correrá por 
conta dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal, 
devendo o responsável pelo estabelecimento comercial, 
acionar a Policia Militar e solicitar a lavratura do Boletim 
de Ocorrência. -4-4k 
Art. 2' Os estabeecimentos referidos 
no artigo 1', ficam obrigados a, no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, contados da publicação desta Lei, afixar em 
local de fácil visualização, adesivo, cartaz, placa, painel 
ou similar, informando os usuários, acerca da proibição 
imposta pela .esente Lei, contendo inclusive o número 
desta. 
parágrafo único. A :71observância deste 
artigo, implicará na imposição de pena de mui . -.0 valor de 
fr 
R$ 120,00 {c .0 ,vinte reais). ., • 
4
, 
Art. 30 OS valores originários das 
penalidades impostas por esta Lei, serão destinados ao 
Departamento MI,;nipipal de Trânsito - DEMUTRAN. 
Art. 40 Em csc. de inadimplemento das 
multas previstas nesta Lei, os valores correspondentes serão 
lançados no crédito tributário do Município, com a 
consequente inscrição do nome do devedor na divida ativa. 
Art, 512 O Município, por seus órgãos 
competentes, fica responsável pela fiscalização do 
cumprimento do disposto nesta Lei, podendo inclusive, contar 
com o apoio das forças policiais. 
Art. 60 O Poder Executivo fará ampla 
divulgação e conscientização do disposto desta Lei, pelo 
período mínimo de 90 (noventa) dias a contar data de sua 
publicação. 
Leï 5.260 
L 
23 de novembro de 2010; 128' da =iancipação PoUtico￾Administrativa do Município. 
EDUARDO 
PREFE 
JORDÁLIO FLO O DE OL VEIRA 
SECRETtRIO MUNE ISTRAÇÃO 
t. JOS 
SECRETÁR 
4W111110' 
EDe",0 BUENO SEPINI 
CHEFE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Art. 7° Esta Lei, caso necessário, 
será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo, em até 60 
(sessenta) dias, contados da sua publicação. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se. contém. 
P 
Prefeitura do Município de Varginha,