norma nº 5261/2010

no prazo de 30 (trinta) dias, co 
publicação desta Lei". 
Lei n'5.261 
a partir da 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI 5.261 
ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT E DO § 2° , DO 
ARTIGO 2° , DA LEI br 5.117/2009, QUE 
\,_DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM, 
- PERTENCENTE AO MUNICÍPIO E SUA 
SUBSEQUENTE ALIENAÇÃO POR INVESTIDURA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo 
Gerai. ,''por 
do Município de Varginha, 
seus representantes na Câmara 
seu nome, sanciono a seguinte 
Minas 
ffir. 
Estado tte 
Municiai, 
Lei, 
inaproveitávei face à sua metragem 
Município de Varginha, autorizado 
investidura, pelo valor 
reais, quarenta e quatro 
lote 21 (vinte e um) do 
Lucas Nogueira Paiva 
Art. 1121 caput do artigo da 
p.„9 .4_
4i
wseguinte redação: 
"Art. 2* Em razão da 
que) trata o artigo 
descaracterização 
anterior e por ser área 
quadrada, fica o 
a ,2- 12:ená-la por 
de R$ 8.005,44 (oito mil, cinco 
centavos), paz- a ser remembrada ao 
Bairro Park Urupês, oos senhores 
e Ana Paula Nogueira Paiva, 
Lei 
domiciliados e residentes nesta cidade, inscritos 
respectivamente no CPE n' 012.452.786-91 e 024.550.066-14". 
Art. 245 u § 2 Ddo artigo da Lei 
Municipal n'55.117/2009, passa a ter a seguinte redação: 
"§ 2" A assinatura da escritura será 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
Art, 3' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua pubilcação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam, cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
23 de novembro de 2010; 128' da Emancipação Político￾Administrativa do Município_ 
TONIO 
O MUNICI 
EDUARDO 
PREFE 
110110- 1 JORDÁLIOFLOR 
SECRETARIO MUN 
VALHO10 
AL 
JO OSWALDO FURLANETT 
SECRETARIO 
ken 
CIPAL DE VERNO 
RAIMUNDO 7OAQUIM ZAIDEN SILVA 
SECRETÁRIO MUNI IPAL DE PLANEJAMENTO URBANO 
40~, 
BERTONLÚCIO NDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, INTERINO 
Lei re 5.26/