norma nº 5263/2010

C1.4r 
objetivo, 
das ações 
destacadas na Lei 
captação e aplicação de recursos, que tem por 
proporcionar recursos e meios para o financiamento 
da Politica de Assistência social, 
- do:ações 
II - recursos provenientes da 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N" 5.263 
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL — FMAS E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povó do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
• Lei, 
Art. 1" Fica instituído o Fundo 
Municipal de Assistência Social - F: S, instrumento de 
n° 8.742 de 0"? de dezembro de 1993 (L. AS), como benefícios, 
serviços • pzpgrarlas e projetos • •área de assistência 
social, 
projetos 
10ÉArt. 2° Constituirão receitas do -2-undo 
Municipal siptência Social - FMAS: 
orçamentárias do 
Município e Verbas adicionais, que a Lei estabelecer no 
decurso da périodo; 
transferência dos 
Social; 
II - 
contribuições, subvenções 
nacionais e internacionais, 
não-governamentais; 
doaç es, auxílios, 
e awWansferências de entidades 
organizações governamentais e 
Fundos Nacional e Estadual de Assistência 
0i100fr- .. • 0 
IV - receitas de aplicações 
financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da 
Lei; 
Leí ibe 5.263 
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V - as parcelas do produto 
oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de 
prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo 
Municipal de Assistência Social - FMAS, terá direito a 
receber por força da Lei e de convênios do setor; 
VI - produto de convênios firmados 
com outras entidades financeiras; 
VII - doa0.eá em espécie feitas 
diretamente ao Fundo; 
III - outras receitas que venham a 
ser legalmente constituídas. 
A dotorçamentária prevista 
para o órgão da Administração Pública Municipa=, responsável 
pela assistência social, será transferida para a conta do 
Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, configurado 
cone Unidade Orçamentária, após realização das receitas 
correspondenes. 
2' C]s recursos que compõen os 
Fundos, serão depositados em instituições financeiras 
oficiais, em conta especial sob a denominação Fundo 
Municipal de Assistência Social - FMAS. 
Art. 3' O Fundo Municipal de 
Assistência Social - niAS, será gerido pela Secretaria 
Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente, 
responsável pela Política de Assistência Saciai, sob 
orientação e contzole do Conselho Municipal de Assistência 
Social - CIAS 
§, 10 A proposta orçamentária do Fundo 
Municipal de Assistência Social - FMAS, deverá ser aprovada 
pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e 
constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
§ 2' O orçamento do Fundo Municipal de 
Assistência Social - EMAS, integrará o orçamento da 
Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social - SEHAP. 
Lei n°5.253 
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Art. 4" Os recursos do Fundo Municipal 
de Assistência Social - EMAS, poderão ser aplicados em: 
- no apoio técnico e financeiro 
aos serviços, programas, projetos e benefícios de 
assistência social, aprovados pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS, obedecidas às prioridades 
estabelecidas no Parágrafo único do art. 23 da Lei n' 8.742 
de 1993; 
II - na capacitação de recursos 
humanos e no desenvolvimento de estudos .e pesquisas, 
relativos à área de assistência social; 
III — financiamento total ou 
parcial de programas, projetos e serviços de Assistência 
Social, aprovados pelo Conselho Municipal de. Assistência 
Social CMAS e desenvolvidos pela Secretaria Municipal de 
Habitação e Promoção Social - SEHAP. 
IV - pagamento pela prôtação de 
serviços a entidades ccnveniadas de direíto público e 
privado, para execução de programas e projetos específicos 
do setor de assistência social; 
V - aquisição 
permanente e de consumo e de outros insuir.os, necessários ao 
desenvolvimento dos programas; 
VI - construção, reforma, ampliação, 
aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços 
de assistência socia; 
VII — desenvolvimento e 
aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, 
administração e controle das ações de assistência social; 
VIII - desenvolvimento de programas de 
capacítação e aperfeiçoamento de recursos humanos, dos 
órgãos governamentais e não governamentais da área de 
assistência social; 
IX — pagamento dos benefícios 
eventuais, conforme o disposto no inciso I do artigo 15 da 
Lei Orgânica da Assistência Social n° 8.42; 
X - pagamento ou ressarcimento de 
despesas com transporte, hospedagens, alimentaçãí e demais 
afi) 
material 
Lei e 5.263 
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encargos para os conselheiros representantes de instituições 
não governamentais, quando em atividades de representação do 
Conselho Municipal de Assistência Social - CMA, em 
conferências, fóruns, reuniões, encontros, cursos de 
capacitaçáo e outros, conforme decisão do respectivo 
Conselho; 
XI - para aender, em conjunto com o 
Estado e a União as ações assistenciais de caráter de 
emergência. 
entidades e 
registradas 
Social 
Municipal 
critérios 
Assistência 
recursos para 
não-governamentais 
no 
CMAS, 
Art. 5' O repasse. de recurso para as 
organizações de assistência social, devidamente 
Conselho Municipal de Assistência 
será efetivado por intermédio do Fundo 
de Assístência Social - AMAS, de acordo com 
estabelecidos 
Social - CMAS. 
Parágrafo único. A transferência de 
organizações governamentais e 
de Assistência Social processar-se-ão 
pelo Conselho Municipal de 
mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou 
similares, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e 
em conformidade com os planos aprovados pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social - CMAS. 
Art. V As contas e os relatórios do 
gestor do J.'.indo Municipal de Assistência Social - FMAS, 
serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de 
Assistência Social - MAS, trimestralmente, de forma 
sintética e, anualmente, de forma analítica. 
Art. 7' A contabilidade evidenciará 
a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema 
Municipal de Assistência Social, conforme a legislação 
pertinente. 
Art. 8° A contabilidade permitirá 
controle prévio, concomitante e subsequente, informando 
apropriações, apurando custos de serviços, i terpretando e 
Lei i 5.263 
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avaliando, com os instrumentos de sua competência, os 
resultados obtidos. 
Art. 9' Para atender as despesas 
decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir, no exercício da criação deste 
Fundo, crédito adicional especial no valor necessário, 
obedecidas as prescrições contidas nos incisos a =V do 5 
1' do Art. 43 da Lei Federal n' 4.320/64. 
data de i.v .sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial as Leis n's 2.716 de 05/03/96, 2.996 
de 18/02/93 e a 4.109 de 01/06/04. ták 
Mando, portanto, todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nel.se contém. 
ri!. •: Prefeitura do Município de Varginha, 
25 do novembro de 2010; 1280 d Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
4 
EDUARDO ANTONIO CAR 
PREFEITO MUNICIP 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na 
JORDÁLIO FL 
SECRETÁRI 
ADMINI 
10 D OLIVEIRA JOSE' SW D FURLA TTO 
ICIPAL DE # SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ção .:1
>odrag GOVERNO 
MIGUEL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL D 
DE LIMA 
ABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Lei n' 5.263