norma nº 5264/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI 17' 5.264 
DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Varginha, Estado de 
Minas Gerais, par seus representantes na Câmara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
CAPITULO I 
DOS OBJETIVOS ;-.) 
MOV Art.113 O Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS, órgão de deliberação colegiada, 
paritário, de caráter permanente e de âmbito Municipal, vinculado 
a Secretaria Municipal de Habitação e Promoção Social SEHAP, 
responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência 
Social, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 
(dois) anos, permitida urna única recondução por igual período. 
Art. 2° Respeitadas as competências 
exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho 
Municipal de Assistência Social - CMAS: 
4111 
zjklik'a P i% si 
aprovar, aco,_anhait, avaliar e 
fiscali O ica Municipal de Assistência Social, elaborada 
em consonância com a Política Estadual ce Assistência Social e a 
Política Naconal de Assistência Social, na perspectiva do 
Sistema enico de Assistência Social - SUAS e 'com as diretrizes 
estabelecidas pelas Conferéncias de Assistência Social, 
acompanhando a sua execução; 
II - aprovar, acompanhar, avaliar e 
fiscalizar o Plano Municipal de Assistência Social e acompanhar a 
sua execução; 
III - zelar pela implementação do Sistema 
Único de Assistência Social - SUAS, buscando suas especificidades 
e efetiva participação dos segmentos de representação no 
Conselho; 
IV - normatizar as ações e regular a 
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prestação de serviços de natureza pública e privada, no campo da 
assistência social, exercendo essas funções num relacionamento 
ativo e dinâmico com os órgãos gestores, resguardando-se as 
respectivas competências; 
V - apreciar e aprovar a proposta 
orçamentária da Assistência Social, a ser encaminhada pelo Poder 
Executivo Municipal à Câmara Municipal; 
VI - aprovar, acompanhar, avaliar e 
fiscalizar a proposta orçamentária dos recursos destinados a 
todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios, 
quanto os oriundos da esfera do coverno estadual e/ou federal, 
alocados no Fundo Municipal de Assistência Social - EMAS; 
Vil - acompanhar, avaliar e fiscalizar a 
gestão dos recursos, bem como, os ganhos sociais e o desempenho 
dos benefícios, rendas, serviços sócio-assistenciais, programas e 
projetos aprovados nas Políticas de Assistência Social Nacional, 
Estadual e Municipal; 
VIII - aprovar o plano de capacitação de 
recursos humanos, para a área de assistência social, de acordo 
com as Normas Operacionais Básicas do Sistema Onico de 
Assistência Social - SUAS (NOB-SUAS) e Recursos Humanos 
(NOB-RH/SUAS); 
IX - inscrever e fiscalizar as 
entidades e organizações de assistência social de âmbito 
Municipal e propor ao Conselho Nacional de Assistência Social, o 
cancelamento de registro das mesmas que incorrerem em 
descumprirr..ento dos princípios previstos no art. 4' da LOAS e em 
irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem 
repassadas pelos poderes públicos; 
X - acompanhar o alcance dos 
resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de 
serviços da Assistência Social, para a proteção social básica e a 
proteção sacia]. especia=; 
XI - aprovar o Relatório Anual de 
Gestão; 
XII - elaborar e publicar seu Regimento 
Interno, o conjunto de normas administrativas definidas pelo 
Conselho, com o objetivo de orientar o seu funcionamento; 
XIII - aprovar critérios de partilha de 
recursos, respeitando os parámetros adotados na LOAS e explicitar 
os indicadores de acompanhamento; 
IV - aprovar o pleito de habilitação do 
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Município; 
XV - aprovar a Declaração do gestor 
Municipal, comprovando a estrutura para recepção, identificação, 
encaminhamento, orientação e acompanhamento do beneficio de 
prestação continuadaaPC e benefícios eventuais; 
XVI - emitir declaração comprovando o 
funcionamento da sistemática de monitoramento e avaliação de 
proteção social básiCa e proteção social especial; 
XVII - emitir declaração comprovando a 
existência de estrutura e de técnico de nível superior 
responsável pela Secretaria Executiva, do Conselho Municipal de 
Assistência Social - CMAS; 
XVIII - analisar e emitir parecer 
conclusivoaCerca da regularidade de aplicação dos recursos, no 
âmbito da Assistência Social; 
XIX aprovar o Plano de Ação e o 
Demonstrativo Sintético tísico-financeiro anual do governo 
Federal no Sistema Único de Assistência Social - S[)AS/WEB; 
XX - aprovar o Plano de Serviços e o 
Demonstrativo Anual Físico-financeiro da Execução da Receita e da 
Despesa do Governo Estadual no SIGCON-MG; 
XXI convocar, num processo 
articulado com a Conferência Estadual e Nacional, a Conferência 
Municipal de Assistência Social, bem. como, aprovar as normas de 
funcionamento da mesma e constituir a Comissão Organizadora e o 
respectivo Regimento Interno; 
XXII - encaminha: as deliberações da 
Conferência realizada a cada 02 (dois) anos, aos órgãos 
competentes e monitorar seus desdobramentos; 
XXIII - aprovar os instrumentos de 
Informação e Monitoramento instituído pelos Governos Estadual e 
Federal; 
XXIV - propor ações que favoreçam a 
interface e superem a sobreposiçãp de programas, projetos, 
benefícios e serviços; 
XXV - divulgar e promover a defesa dos 
Direitos Sócio-Assistenciais; 
XXVI - acionar, quando necessário, o 
Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas 
prerrogativas legais. 
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CAPíTULO II 
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO 
SEÇÃO I 
DA COMPOSIÇAO 
Art. 3° O Conselho Municipal (ie 
Assistência Social - CMAS terá a seguinte composição: 
Municipal de 
Municipal de 
Municipal de 
Municipal da 
Municipal 
Municipal de 
- Do GOveraobOgnicipal 
;r 
oiS) tepresefttantes da Secretaria 
áç e Promócão Social - SEHAP; 
b) 01 (hum) representa~Jda Secretaria 
Educação e Cultura - SEM 
o) Ewentante :da Secretaria 
Saúde - SEMUS 14 wor ARRM . 
d) 01 (hum; ir representante .14á Secretaria 
Fazenda - SEMFA; 
a) 01 (hum) representante da Secretaria 
Planejamento Urbano - SEPLA; 
f) 01 (hum) representante da. Secretaria 
Esporte e Lazer - SEMEL; 
II - Da sociedade Civil 
a) V2 (dois) representantes de entidades 
de Usuários OU de Defesa de Direitos dos Usuários de Assistência 
Social, no âmbito municipalr"_01~ 
b) O IF (quatro) representantes de 
entidades Prestadoras de Serviço ..dirlrea de Assistência Social, 
no âmbito municipal; 
c) 01 (hum) representante de entidades 
dos Trabalhadores da Área de Assistência Social, no âmbito 
municipal. 
§ 1° Cada :ttular do Conselho Municipal 
de Assistência Social - CMAS, terá um suplente, oriundo da mesma 
categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre 
representantes governamentais e não governamentais. 
§ 2° Cada membro poderá representar 
somente um órgão ou entidade. 
3° fomente será admitida a participação 
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conselhe 
remunerado; 
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no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de entidades 
juridicamente constituídas e em regular funcionamento. 
§ 4' Quando na sociedade civil houver uma 
única entidade habilitada de uma dada categoria, admitir-se-á, 
provisória e excepcionalmente, enquanto novas entidades surjam, 
que o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, preencha 
as vagas de titular e suplência com representantes da mesma 
entidade. 
§ 5° Cs representantes da Sociedade 
Civil, serão eleitos em fórum próprio e/ou fórum único, sob a 
fiscalização do Ministério Público Municipal. 
§ 6' O representante da Sociedade Civil 
não poderaiaer ocupante de cargo público Municipal. 
Art. 4' Os membros titulares e suplentes 
do Cons1 
indicação' 
Municipal de As.Sistência Social .- CMAS, serão 
nomeados Chefe do Poder Executiva MuncliOal, mediante 
gt 11 
ti 01, I - do representante iegal das 
entidade- , Iuando da sociedade civil; 
- XI - do Prefeito ou dos titulares das -44.. 
Pastas respectivas dos órgãos do governo municipal. 
5' A atividade os membros do 
Conselho Municipal de Assistência Social -. CMAS reger-se-á pelas 
disposições seguintes: 
vç.z„k "fflesej 
AO exerci:cio da função de 
público relevan e não será 
milááL II - os membros do Conselho Municipal de 
Assistência Senil - CMAS, poderâo ser substituídos mediante 
solicitação da entidade, ou órgão que representam, apresentada ao 
próprio Conselho, que encaminhará os novos nomes para nomeação 
imediata pelo Prefeito Municipal; 
III - cada membro titular do Conselho 
Municipal de Assistência Social - CMAS terá direito a um único 
voto na sessão plenária; 
IV - as decisões do 
de Assistência Social - CMAS, sejlítsubstanciadas em 
Resoluções; 
Conselho Municipal 
Lei n" 5.264 
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V - o Conselho Municipal de Assistência 
Social - CMAS, será presidido por um de seus integrantes, eleito 
dentre seus membros titulares, para o mandato de 02 (dois) anos, 
permitida uma única recondução, por igual período. 
VI - o Conselho Municipal de Assistência 
Social - CMAS, buscará aplicar o principio da alternância de 
comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze 
entre o poder público e a soc'edade civil. 
)31.- SEÇÃO II 
DO FUNCIONAMENTO 
Art. 60= Conselho . Mtnicipal de 
Assistência Social. - CMAS, terá seu funcionamento regido por 
Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes. normas: 
-4- W08 
máximo; 
4W;W II - 
realizadas ordinariamente a 
plenária como órgão de deliberação 
as sessões plenárias serão 
cada mês, conforme calendário anual 
previamente acordado e extraordinariamente, quando convocadas 
pelo Presidente ou por requerimento de 1/3 (hum terço) dos seus 
membros. 
Art. 'V" A Secretaria Municipal de 
Habitação e Promoção Social - SEHAP, prestará apoio técnico e 
administrativo e de infra-estrutura, necessários ao funcionamento 
do Conselho Municipal de Assistência Soc a. - CMA 
Art. Ir Para melhor desempenho de suas 
40*— 
funções, o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS poderá 
recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: 
I - consideram-c colaboradores do 
Conselho Municipal de Assistência Social CMAS, as instituições 
formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as 
entidades representativas de profissionais e usuários dos 
serviços de Assistência Social, sem embargo de sua condição de 
membro; 
II - poderão ser convidadas pessoas ou 
instituições de notória especialização para assessorar o Conselho 
di44. 
f￾Lei n°5,264 
Municipal de Assistência Social - CMAS em a1 tos específicos. 
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Art. V Todas as sessões do Conselho 
Municipal de Assistência Social - CMA, serão públicas e 
precedidas de ampla divulgação. 
Parágrafo único. As Resoluções do 
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, bem como, os 
temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão 
objeto de ampla e sistemática divulgação. 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em 
especial a Lei n° 9.12B de 1 de julho de 200A. 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpram e a façam cumprir, tão iriteiramen=ecomo nela se 
contém. 
Roolo Prefeitura do Município de Varginha, 25 
de novembro de 2010; 128° da Emancipaç- o Político-Administrativa 
do Município. 
LAW. deu-. 
EDUARDO ANTONIO CAR ALHO 
PREPEITO,, UNICIP 
JORDALIO FLORÊN 
SECRETÁRIO MUN 
ADMINIST 
'6.E OLIVEIRA 
'PAI DE 
JOSE'd5SWALDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
MIGUEL 
SECRETÁRIO MUNICIPAL 
OSE DE 
HAB 
IMA 
ÇAO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Lei1J' 5.264