norma nº 5265/2010

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 1 
LEI N° 5.265 
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• 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A 
-- ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 
R$ 2.000.000,00 (DOIS MILHOES DE 
REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
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O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, com fulcro no Processo Administrativo 
seguinte,Lei4 
em peu poll : sanciono a 
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á 
n 12.631/2010, aprovou e eu, 
Art 1° Fica c Chefe do Poder 
Executivo,,i_ utor nado a abrir no Orçamento vigente (Lei 
Municipal n' 5.129, de lg de dezembro de 2009), crédito 
especial no valor de R$ 2.000.000,00(dois milhões de reais), 
na estrutura da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura - SEMEC, para pagamento do PASEP do Ensino 
Fundamental. 
Art. 2' Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo anterior, serão aqueles 
elencados no artigo 43, § 1', da Lei Federal n° 4.320/64. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Lei ta' 5.265 
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SECRET OVERNO I 
fÃll I I ir 
SECRETÁRIO MUNICIP 
BERTONLÚCIO ONÇA DE MACEDO 
DA FAZENDA, IN 
• HELIANA VINHAS FERREIRA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
EDUARDO AN ONIO CARVALHO 
PREFEITO ~NI 'FAL 
JORDÁLIO FLORÊNdb. E OLIVEZRA 
SECRETÁRIO MUNICIPAL D STRAÇÃO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de novembro de 2010; 128 da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
Lei n' 5,265