norma nº 5267/2010

LF-101r-ft."14 
Estado de 
Municipal, 
Lei, 
ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 4.616/2007 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
rrik 
4)41 
O Po- --do- Município de Varginha, 
MinasGerais, por seus representan4.es na Câmara 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
"Art. 11. (...) 
(...) 
501...) 
os parâmetros 
rv - convocar assembleia para 
dos proprietários de drogarias; 
✓ - definir 
Lei n' 5.2457 
eleição 
para a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.267 
artigo 11, Lei 
jit 
Art. 1° Alter redação do § 2°, do 
4.616/2307: 
§ 2° A diretoria e!¥- os membros do 
Conselho das Drogarias, cumprirão mandato de 02 (dois) anos, 
podendo seus integrantes serem reeleitos por uma vez". 
#11#*.L5 - 4.0kr 
Art. 2° Ficam acrescentados os incisos 
IV e V ao artigo 11, da Lei nó 4.61ffli2007: 
pRE 
JORDÁLIO F 
ANTONIO C VALHO,:, 
ITO MUNICI 12" 
• 
CIO DE OLIVEIRA 
JOS OS DO FURLANE o 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO 
Àdiv 
FAUSTO RALDELI H 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
eleição dos proprietários de drogarias, que irão compor o 
Conselho". 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, . a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de novembro de 2010; 128' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
gsw. 1 ION 
SECRETÁRIO MUN e L DE ADM ISTRA AO 
:ta, Neide 
4i 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Lei ti' 5.267