norma nº 5269/2010

c. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINI4A 
1 
LEI Nei 5.269 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE 
A DESAFETAR E ALIENAR 
TERRENO QUE ESPECIFICA E 
• PROVIDÊNCIAS . 
• 
VARGINHA, 
ÁREA DE 
DA OUTRAS 
O Povo do Município de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
~krt. 1° Fica devidamente desafetada da 
caracteristica de inalienabílidade, ineremLe aos bens 
públicos de uso comum, uma área. de terreno com 0,84m' (zero 
virgula Oiter.1,a - e quatro metros quadrados), localizada nesta 
cidade, na Rua,Sels, enikente..,:qQ,Ãcit,e., 5, quadra 22, bairro 
Vila Verde. 
tm." Art. 2' 1 A área referida na presente 
mu. m 
a. 
, 
Lei, tegt ao. delimita0c:snconfrontaçâes constantes do 
memorial descritivo anexo, elaborados pela Secretaria 
Municipal de Planamento Urbano - SEPL, constante ao 
Processo Administrativo n' 2.944/2010:. 
Art. 3' Em razão da descaracterização 
legal de que trata o Ax:-.,icio 1 da presente Lei e por ser 
área ínaproveitável, face à sua metragem quadrada, fica o 
Município de Varginha, autorizado a aliená-la por 
investidura, pelo valor de R$ 26,88 (vinte e seis reais, 
oitenta e oito centavos), para ser remembrada ao lote 05 
(cinco) da Rua Seis, bairro Vila Verde, de propriedade do 
senhor MAURÍCIO XNTÕNIO DE SOUZA. 
Lei n' 5.269 
VALHO400 
4.114t 1r
JORDÁLIO FIJORÊ's E OLIVEIRA 
t AL ADMIN RAÇÃO 
e?" 
LDO FUR 
SECRETARIO MUN 
EDUARDO AN ON/0 
PREFEI MUNICI 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Art. 40 É dispensada a licitação na 
modalidade concorrência, para aalienação do imóvel descrito 
no Artigo 1' desta Lei, nos termos do Artigo 17, inciso 1, 
alínea "d", da Lei Federal n° 9.666/1993 e suas alterações. 
Art. 5 Em observáncia ao disposto no 
Art. 44 da Lei Complementar n' 101/2000, os valores 
resultantes das alienações, serão usados especificamente 
para a aquisição de imóveis para o Patrimônio Público, 
Art. 6' Esta Lei' entra era vigor na 
data de sila p.dblicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
• Mando,- portanto, a todas as 
autoridades a Buem c conheimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém, 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de novembro de 2010! 128' da 
Administrativa do Município, 
Emancipação Político￾SECRETÁRIO MUNI PAL DE • RNO 
BERTONLÚCIO DONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, INTERINO 
Lei n" 5.269