norma nº 5270/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LZI br 5.270 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO 
VALOR DE ATÉ R$ 1.300.000,00 (UM 
1111 Q 
MILHÃO E TREZENTOS MIL REAIS), PARA OS 
FINS UE ESPECIFICA. 
j 
do Município de varginha, 
Estado d',r Minas Gerais, 
Municipal: a rovour 
Lei, 
kj Art. 1' rica o Chefe do Poder 
Executivo, autorizado a abrir no Orçamento vigente do 
Município, crédito adicional esoecial no valor de até 
R$ 1.300.000,00 (um mi=nào e trezentos :11.1 xeais), na 
estrutura da Secretaria Municipal de Saúdè - SEMUS, 
destinada à implantação de ação do Programa -.050. 
20/3~, • 
Art. 2' Os recursos para cobertura dos 
créditos de que trata o artigo 1', serão aqueles elencados 
no artigo 43, § 1°, da Lei Federal 4.320/64. 
Art. 3' Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Mando, portanto, a todas a 
Ler 5.270 
O Povo 
por seus representantes na Câmara 
e ou, em seu nome, sanciono a seguinte 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de novembro de 2010; 128' da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARD ANTONIO CARVALHO 
JORDÁLIO FL NCIO DE OLIVEIRA 
SECRETÁRIO MUN Aï AL D ADM STRAÇÃO 
JO OSWÁLDO 
SECRETARIO MUN 
FURLANETT 
SAL DE 
40V 
BERTONLÚCIO DONÇA DE MACEDO 
SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA, INTERINO 
FAUSTO RALDELI LARVAO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Lei Po' 5,270