norma nº 5271/2010

seJs representantes 
seu nome, sanciono 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
LEI le 5.271 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINRA A 
RECEBER EM REVERSÃO, ÁREA DE TERRENO 
QUE ESPECIFICA E IMEDIATAMENTE DOÁ-LA 
EMPRESA DANIELLA MELLO ROCEA DE 
tira OLIVEIRA - ME,_ 
O Povo do Município de 
Estado de Minas Gerais, por. 
Municipaluaprovo • ,eu, em 
Lei, 
1044 a receber 
 Art. 10 Fica 
autori do em reversão, 
pela Lei Municipal n' 9.963, de 12 
empresa PRECISO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, nesta 
para em 
DANIELLA 
n n 11.189 
industrial 
Art. 2° Fara efeito .Ão que dispõe 
o artigo anterior, será lavrada a 
pública de reversão ao Patrimônio 
anteriormente doada. 
respectiva escritura 
Municipal, da área 
Parágrafo único. Todas as despesas 
relacionadas com a reversão da área ao Patrimônio Municipal, 
correrão por conta exclusiva do Município de Varginha, 
através de dotação orçamentária 'própria. 
Art. 3° A área de terreno de que trata 
o artigo 1.e.desta Lei, avaliada em R$ 99.509,20 (noventa e 
nove mil, quinhentos e nove reais, vinte centavos), com 
aproximadamente 4.975,46m2(quatro mil, novecent atenta 
Lei e 5,27i 
o Município de Varginha, 
a área de terreno doada 
seguida, :J referid,-, área, à empresa 
de dezembro de 2002, à 
cidade, 
insci- ia no CNPJ sob o 
inslaçUde sua unidade 
MELLO ROCHA 
.10:5/0001-57, 
- ME, 
para a 
Varginha, 
na Câmara 
a seguinte 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
e cinco virgula quarenta e seis metros quadrados), 
localizada entre a Avenida Dr. Messias Barros, a Avenida 
Washington Ribeiro e a Rua Projetada - Bairro Industrial 
Miguel de Lucca, com as seguintes delimitações e 
confrontações constantes do memorial descritivo, elaborado 
pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, 
anexo ao Processo Administrativo n°8.42/2010: 
no ponto O (zero), 
localizado na 1-ãsiurija da Av. Washington Ribeiro com a Rua 
Projetada. Do ponto O (zero), segue por 17Q.9m (dezessete 
metros), confrontando com a Avenida Washingtã Ribeiro, até 
encontrar o ponto 1 (hum). Do ponto 1 (hum), converge à 
direita e segue pelo alinhamento com a A. Dr. Messias 
Barros, em dois lances consecutivos, perfazendo a extensão 
total de 135,10m (cento e trinta e cinco vírgula dez 
metros), até encontrar o ponto 2 (dois). Do ponto 2 (dois), 
converge à direita e segue por 62,21m (sessenta e dois 
vírgula vinte e urr, metros), em divisa com a área de 
propriedade da Dias e Freitas Ltda, até encontrar o ponto 3 
(três). Do ponto 3 (crês), converge novamente à direita e 
segue por 11,49m (cento e dezesseis virgula quarenta e nove 
metros) pelo alinhamento com a Rua Projeta. até encontrar 
o ponto inic.i41 O (zero) ". 
\iar. Parágrafo único. A escritura pública 
de doalAci.,será 40000a no prazo de até 12C (cento e vinte) 
dias, a contar da datallIMINDresenh_e Lei e seu registro junto 
ao Serviço Registrai TM06Iliário, no prazo de 30 (trinta) 
dias. 
Art. 4°Realizada a transação 
imobiliária que se refere a presente Lei, sobre o imóvel que 
a empresa DANIELLA MELLO ROCHA DE OLIVEIRA - ME receber, 
incidirão todas as obrigações prescritas pela Lei Municipal 
n' 4.983/2008, assim como, aquelas assumidas no Protocolo de 
Intenções firmado entre o Município de Varginha e a empresa 
PRECISO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, na data de 13/08/2008, 
anexo ao Processo Administrativo ne' 9.187/2008. 
Lei n''.5.271 
5° Esta Lei 
revogadas 
Administrativa do Município. 
Mail:''110 ANTONIO C 
rill 
FEITO MUNIC 
)-__/---' 
JORDALIO ',f cRÊNCIO DE 
SECRETÁRIO 
OLIVEIRA 
STRAÇÃO 
J.• E OS LDO RLANETTO 
SECRETARIO MUNICIPAL DE GO 
SAMUE R7 GAN FILHO 
SECRETARIO MUNICIPAL D INDÚS RIA E DESENVOLVIMENTO E 
COMÉRCIO 
RNO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
3 
Art. Sci Se a donatária não cumprir as 
exigências estabelecidas nesta Lei ou se a qualquer tempo 
deixar de cumprir as finalidades da doação, o imóvel doado 
reverterá ao Patrimônio Municipal, com todas as benfeitorias 
e construções neles existentes, sem que assista à mesma, 
qualquer direito à indenização ou retenção. 
entra em vigor na 
as disposições em 
autoridad a quem o conhecimento e execução 
pertencer, que a cumpram e 
como nela se contém. 
data de 
contrário. 
Art. 
suar publicação, 
10m
Mando, portattd, todas as 
desta Lei 
a façam cumprir, tjek,¡nteiramente 
25 de 
Prefeitura 
novembro de 2010; 128° 
do Município de Varginha, 
da Emancipação Político￾Lei n° 5.271