norma nº 5272/2010

Lei po° 5.272 
cArnnu-4_ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI Na 5.272 
ESTABELECE NORMAS PARA FUNCIONAMENTO 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO 
E DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE 
VARGINHA CODEmA. 
er_ Povo do Município de Varg,inha, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu., em seu nome, 
sanciono a seguinte Le 
lk._ CAPÍTULO I èN..51 
Princípios e competélncia do Conselho 
Art. 1° O Conselho Municipal de 
Conservação e Defesa do Meio Ambiente de Varginha• - CODEMA, 
instituído na forma do art. 211 da Lei Orgânica Municipal, é um 
órgão colegiado autónomo, de gestão democrática participativa e 
composição paritária, com representatividade dc poder público e 
da sociedade civil organizada, integrante do sistema municipal de 
meio ambiente, investido de caráter consultivo, deliberativo e 
normativo, nos termos de137.a Lei. 
L 1° O CODEMA VARG: é diretamente 
do Prefeito Municipal, -recebendo suporte 
ecutivo, da Secretaria Municipal de Meio 
, em sua falta, daquela rber as funções 
da gestão amhien:al loc 
2° As sessõe o Conselho serão 
públicas e os atos por ele praticados, amplamente divulgados, 
salvo quando, por motivo justificado, assim reconhecido pela 
Plenária, houver necessidade de discussão sigilosa ou necessidade 
de cautelas com segurança. 
Art. 2" A função de membro do CODEMA é 
considerada como relevante serviço prestado à comunidade e para o 
bem estar coletivo, voltado à obtenção do meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, apropriado à sadia qualidade de vida 
gado ao Gabin 
estrutural, nessa 
Ambiente - SEMEA 
de órgão executivo 
atividades do CO 
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das presentes e futuras gerações e, portanto, exercida gratuita e 
voluntariamente. 
Parágrafo único. Ao Conselho ou aos 
Conselheiros é vedada a defesa de opiniões que possuam conotações 
ou finalidades político-partidárias, religiosas, sectárias ou 
outras estranhas ao objetivo primordial do CODEMA, bem como, a 
defesa de interesses particulares, sejam pessoais ou de 
terceiros, de pessoas físicas ou jurídicas. 
t. 3.6 São princípios que norteiam as 
I - respefto à - política nacional e 
estadual de' proteção ao meio ambiente, observando a hierarquia 
legal e a fiscalização do cumprimento das normas vigentes; 
II - respeito aos princípios gerais de 
direito administrativo, (legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade, eftc:iência, preponderância do interesse público 
sobre o particular, indisponibilidade do interesse público, 
proporcionalidade, continuidade); 
III - respeito aos princípios gerais de 
direito ambiental, (precaução, prudência ou cautela, prevenção, 
equilíbrio, limite, responsabilidade, poluidor pagador, 
cooperaçãQ uidade intergeracional, infcrmação, participação); 
4 
"
ay - incentivo e realização de educação 
ambiental formal e não formal transversal» continuada e 
integrada; 
V - esclareci Tento denúncias ou 
fatos que - tenhaA;nheoimento; 
role contra 
atividades públicas ou privadas, corporativas ou pessoais, 
degradadoras ou poluidoras; 
VII - construção, pela recuperação, 
manutenção, conservação e gestão adequada, de meio ambiente local 
ecologicamente equilibrado, indispensável à sadia qualidade de 
vida do cidadão varginher.se; 
VIII - respeito ao meio ambiente como um 
bem de direito difuso; 
IX - cooperação mútua e integrada, com 
quaisquer outros órgãos ou entes, públicos ou privados, 
direcionados à proteção ambiental e à sustentabilidade local, 
principalmente Fóruns de Agenda 21 , Escolar, Corporativa e 
VI - ação, coma 4111 
 _.e. 
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demais participantes do sistema municipal de meio ambiente ou da 
política municipal de meio ambiente. 
Art. 40 Compete ao CODEMA: 
- propor aos poderes públicos 
competentes, a edição de normas voltadas à construção das 
políticas públicas municipais, de gestão do meio ambiente local 
ou elaborá-las, quando de sua competência; 
II - contribuir na implementação de 
programa local amplo de gestão ambiental integrada, respeitando e 
incentivando a participação dos diferentes segmentos do Poder 
Público e da Sociedade Civil; 
III - avaliar e sugerir alterações aos 
Projetos de Lei, que tenham conteúdo integral ou parcia, voltado 
a questões ambientais locais; 
IV - opinar e emitir pareceres, quando 
consultado pela administração pública, por órgãos dos poderes 
legislativo e judiciário, por entidades públicas ou privadas ou 
por munícipes, sobre questões ambientais gerais ou especiais, bem 
como, sobre quaisquer diretrizes pertinentes ao meio ambiente; 
V - emitir pareceres em processos ou 
estudos, voltadas à construção ou alteração de planos de 
zoneamentc ambiental e ecológico-económico, plano diretor, plano 
orçamentário, plano- plurianual, plano de desenvolvimento 
sustentável ou qualquer outro plano estratégico de gestão 
municipa em matérias relacionadas à gestão ambiental local; 
'19""1 .aprovar plano de ação ambiental, 
elabora4o pela - Secretarie. Municipal de Meio Anh ente - SEMEA ou, 
à sua falta, pela Secretaria Municipal responsável pela gestão 
ambiental loca], sugerindo alterações, acréscimos e supressões, 
acompanhando sua implantação e r?.xec.:ição; 
VII - expedir, após análise técnica, 
declaração de cumprimento de normas ambientais municipais, para o 
licenciamento, a regularização ou instalação de empreendimentos, 
potencialmente poluidores ou dagradadores e em parcelamentos de 
solo urbano, estabelecendo condicionantes, medidas mitigadoras e 
medidas compensatórias; 
VIII - estabelecer normas para 
licenciamento de empreendimentos, potencialmente poluidores ou 
degradadores e de parcelamentos de solo urbano, quando de 
competência do Município ou mediante c nvênio; 
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IX - classificar empreendimentos 
potencialmente poluidores ou degradadores e ações de parcelamento 
de solo urbano, quanto à necessidade de licenciamento local; 
- aprovar licenciamento de 
empreendimentos, potencialmente poluidores ou degradadores e de 
parcelamento de solo urbano, quando de competência do Município 
ou mediante convênio; 
XI - exigir de empreendimentos 
potencialmente poluidores ou degradadores .e nos casos de 
parcelamentos de solo urbano, o cumprimento de condições para 
concessão de alvará de localização e funcionamento, inclusive 
estudos e relatórios de impacto ambiental e e impacto de 
vizinhança e outros documentos pertinentes; 
XII - exercer o controle permanente das 
atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras, de modo a 
compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, 
denunciando qualquer alteração que provoque impacto ou 
desequilíbrio ambiental; 
XIII - aprovar planos e projetos de 
cunho ambiental do Município, inclusive de arborização urbana e 
disposição final de resíduos; 
XIV - propor, incentivar e sugerir, 
após análise técnica cabível, a criação de áreas municipais 
especia.mente protegidas, principalmente, unidades de conservação 
e áreas de preservação ambiental; 
XV - julgar, em primeira instância, 
recursos contra penalidades administrativas ambientais, após 
relatórid conclusivo e motivado; y= - 
XVI - solicitar-dos-i--,6'gãos públicos 
responsáreis, o cumprimento eeL aplicacao de normas 
administrativas ou legais, acompanha do as respectivas ações, se 
necessário; 
XVII - comunicar aos órgãos competentes, 
inclusive ao Ministério Público, o descumprimento de normas 
administrativas ou legais, assim como, a ocorrência de crimes ou 
outras infrações ambientais; 
XVIII - deliberar, em caráter normativo, 
sobre: 
a) padrões e índices de degradação e 
poluição locais, fixando limites eventualmente permitidos; 
b) exigências ambientais mínimas para o 
estabelecimento, de empreendimentos tencialmente poluidores ou 
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degradadores, de significativo impacto ambiental e de 
parcelamento do solo urbano; 
c) regras de redução ou preventivas, 
contra a emissão de poluentes de qualquer natureza ou de 
degradação ambiental em todo meio urbano, inclusive em áreas 
protegidas; 
d) regras para corte, poda e supressão de 
vegetação; 
e) regras que definam o enquadramento de 
ações poluentes oudegradadores nas sanções legais aplicáveis; 
f) -.rterpretação de normas e outros 
, no-aspectos voltados à questão ambiental; 
g) normas de regulamento para utilização 
poluentes ou degradadores, respeitadas as 
legais federais, estaduais e municipais. 
XXX - cumprir de forma exclusiva, no 
âmbito penalidades emitidas em matéria ambiental, as funções 
de comissão prevista em dispositivos legais, pertinentes e 
relativa à conversão de penalidades administrativas, em medidas 
de caráter educativo, estabelecendo, através de ato normativo, as 
hipóteses da incidência legal dessa conversão; 
XX - requisitar aos órgãos municipais 
competentes, levantamento topográfico, inventário detalhado e 
estudos técnicos que se refiram aos recursos naturais e áreas 
especialmente protegidas, existentes noiicipio; 
XXI - aprovar projetos e ações que 
devam ser financiadas, pelo fundo municipal de meio ambiente; 
XXII" - exigir de empreendimentos, dos 
órgãos da administração pública ou de partiquares, quando 
entender necessário ou verificar a ocorrência 'de riscos à 
qualidade vibLental, a elaboração de planes de recuperação 
ambiental, projetos de compensação ou mitigação., relatórios de 
impacto e outros documentos técnicos pertlppntes e necessários; 
XXIII - celebrar termos de acordo ou de 
ajuste de conduta, estabelecendo regras de conduta, compensação e 
mitigação de danos ambientas e estipulando valores como titulo 
executivo extrajudicial, em caso de agressão ou ameaça de 
agressão à qualidade ambiental do Município; 
XXIV - fiscalizar o cumprimento das 
normas protetoras do meio ambiente, requisitando junto aos 
poderes públicos responsáveis, a licação de penalidades e a 
textos legai, 
de produe0 
determin ç es 
tl* 
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adoção de medidas necessárias ao encerramento ou inibição de 
atividades poluidoras ou de degradação ambiental; 
XXV - apresentar anualmente, nas épocas 
apropriadas, à administração pública: 
a) relatório anual de atividades; 
b) planilha orçamentária das necessidades 
econômicas do Conselho, do Fundo Municipal de Meio Ambiente e de 
outros órgãos,,L.ambientais respeitados ;,,s limites de sua 
competência; s-e 
%' d'e.
,
pregramas, projetos e 
ações ambientais • .ecessáras, que devam ser incluídos em planos 
estrategicçs.políticos municipais; 
d) esboço de plano de sustentabilidade 
ambiental, para elaboração de normas ou adoção de ações, 
necessárias ao plano de sustentabilidade municipal;
. 
XXVI - colaborar com os demais órgãos 
públicos nos programas, projetos e ações de proteção ambiental; 
kwg XXVII - expedir moções de repúdio, 
aplauso poio; 
XXVIII - requerer a exibição de 
documentos, ainda que técnicos, ou a tomada de medidas e 
providências a empreendimentos locais, para Verificação ou 
restauração de regularidade ou qualidade ambientais; 
XXIX - prestar homenagens a pessoas 
físicas cia jUildicas, públicas ou privadas, que se destaque na 
proteção .ambiental, independentemente do homenageado pertencer ao 
Conselhv 
XXX - elaborar seu Regimento Interno, 
estabelecendo normas internas de funcionamento, delegação de 
atribuições e regulamentando a presente Lei. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto 
no inciso XIX deste artigo, o Conselho estabelecerá, mediante 
celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC com o infrator, as 
medidas educativas substitutivas, respeitando-se sempre a 
mitigação do dano ambiental, a adoção de medidas compensatórias e 
a comunicação necessária aos demais órgãos de fiscalização de 
poder público, ao Ministério Público e a órgãos públicos federais 
e estaduais competentes, sendo vedada a celebração de acordo de 
compensação, em valor inferior ao da validade original. 
LeJ pr 5.272 
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CAPÍTULO II 
Da composição do Conselho • doe Conselheiros 
Art. 5° O CODEMA de Varginha é composto 
por Conselheiros assim designados: 
por: 
facultativo; 
obrigatoriedade 
- „ 
I - corpo deliberativo, votante, formado 
çj'j 
`
r a) Conselheiros natos, com direito a voto 
--y-on'eth_te d eleitos, com 
'Vdto; 
II - corpo honorário, formado por: 
a) Conselheiros da ComissãoAe Apoio; 
b) Conselheiros honorários; ti 
1W5.• 
5 1° São conselheiros natos, aqueles 
expressamente indicados por esta ou por Lei diversa, 
respeitando-se, sempre, a paridade entre poder público e 
sociedade civil e o número máximo nunca superior a 1/3 das 
integrantes do Conselho deliberativo votante. 
2° Sàn conselheiros eleitos, aqueles 
que após provocação por editJil pCblioo e cumprindo os requisitos 
nele exigidos, indicando seu interesse em participar do Conselho, 
forem para tanto, eleitos em reunião plenária do Conselho. 
§ 3° São conselheiros da Comissão de 
Apoio, aqueles que a qualquer tempo, manifestando seu interesse 
em integrar o Conse=ho, tiverem se.A nome poWyje aprovado, 
independentemente da provocação por edital ou do-etimprimento de 
data eletiva. 
4° São conselbeirosonorários, aqueles 
que pelo exercício de ações relevantes na ptgservação ambiental, 
fizerem por merecer, a critério do Conselho e segundo regras 
definidas no Regimento Interno, título dessa natureza. 
5 5° O CODEMA de Varginha, no que se 
refere a seu corpo deliberativo é obrigatoriamente, paritário, 
constituindo-se igualmente de membros do poder público e da 
sociedade civil organizada, com mandato de 2 (dois) anos, 
permitida a recondução. 
6° O corpo deliberativo do CODEMA de 
Varginha é composto de, no máximo, 20 (vinte) segmentos, sendo 
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cada um deles, por sua vez, composto por um primeiro 
representante e por dois representantes adjuntos, que poderão ser 
da mesma ou de instituições diferentes, observando-se a paridade 
e a fidelidade de representação. 
5 7' É garantida, no corpo deliberativo, 
a participação mínima, não obrigatória, de: 
I - 05 (cinco) representantes do 
Município, sea4t quatroa administração direta e um do 
eee legislativo; -:b--:'er.)"-•.--1- 
"4:- 
 ilik(:- 5, . '- i- •ir. i#- 
lt,, 711 - 4 (quatro, e representantes do 
Estado de Minas eraís, da administração direta ou indireta, ou 
oriundos dós poderes judiciário ou legislativo; 
III - 01 (um) representante da União. 
§ 8° A sociedade civil será representada 
no corpo deliberativo do Conselho, por instituições que possuam 
comprovado interesse ou finalidades socioambientaís, atuantes 
nessa área, observando-se, dentro do melhor critério possível, a 
variedade de segmentos representativos. 
5 90Os conselheiros natos, de voto não 
obrigatório, serão indicados pelas respectivas instituições 
originárias, podendo ocupar as atribuições de primeiro 
representante ou de representantes adjuntos, sem que seja 
descaracterizada sua condição de membro nato. 
§ 10. O CODEMA poderá prestar homenagem a 
pessoa física tu jurídica, pública ou privada, que se destaque na 
proteção ambiental, independentemente de o homenageado pertencer 
ao corpo honorário de Conselheiros. 
Art. 60 O Conselho instalar-se-á, em 
quorum simples, com a presença rinima de um terço dos 
Conselheiros do corpo deliberativo, de veto obrigatório e, era 
quorum qualificado, com a presença mínima de metade mais um dos 
Conselheiros do corpo deliberativo, de voto obrigatório, 
deliberando, sempre, pelo quterue, mínimo de maioria simples dos 
presentes. 
5 1° Será sempre incentivada a formação 
de consenso nas decisões do Conselho, passando-se à votação 
apenas na sua impossibilidade; 
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2° Depois de instalado o Conselho, a 
retirada de membros não prejudicará a deliberação de qualquer 
matéria, que será apreciada e decidida pela maioria simples dos 
presentes; 
§ 3° As reuniões serão instaladas com 
quorum qualificado, para deliberação, sempre que tiverem por 
finalidade: 
a) alteração do regimento interno; 
b) aprovação de normas regulamentares, 
resoluções ou deliberações normativas; 
exclusão, punição ou substituição de 
Conselheiro; 
d) dissolução da diretoria, exclusão ou 
substituição de qualquer um de seus membros; 
e) -concessão . titulo honorário ou 
prestaçNO de homen 
/MI/ 4 Nas demais atribuiç5es do Conselho, 
d eW 
_ 
. _ 
as deliberações serão tomadas em reunião com quorum simples. 
Art. 7° O Regimento Interno preverá as 
A, 
';4.12e 
a) poder público: 
dàbied phreerb - 1 (um) '7eprsenta do Grupamento 
Ambienta a Municipal; 
II - 01 (um) representante da 
Superintendência Regional de Meio Ambiente, diretamente ou, por 
indicação sua, de qualquer instituição participante do 
SISEMA - Sistema Estadua de Meio Ambiente; 
III- al sumi representante da 
Superintendência Regional de Ensino; 
IV - 01 (um) representante da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura - SEMEC; 
V - 01 {um) representante do Sistema 
Estadual de Saúde; 
VI - 01 (um) representante do Sistema 
hipóteses ¡`e os Trequisitos de admissão e eleição dos Conselheiros 
de Voto Obrigatório, hem como, as respectivas regras eleitorais. 
Art. 80 SaQ ukgmbz.a • áko do Conselho: 
Municipal de Saúde; 
Lei e 5_272 
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lo 
VII - 01 (um) representante do Ministério 
Público Estadual; 
VIII - 01 (um) representante da 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMEA; 
b) - sociedade civil: 
rt r' r' 
- 01 (um) representante oriundo da 
sociedade civil.) na Plenária dos Conselhos Comunitários; 
- 01 (uni) representante de 
instituição universitária e de pesquisa privada; 
III - 01 (um) representante oriundo da 
sociedade civil, no Fórum da Agenda 21 Local do Município; 
TV - 01 (um) representante da 
AssociaçãpComercial e Industrial de Varginha; 
1.5 V - 01 (um) representante. do Conselho 
Regional de Engenharia ou Associação Local. de Engenharia e 
Arquitet 
41. pzi VI - 01 (um) representante da Subseção 
local aárderidoa-'Advogados do Brasi - OAB ou de Associação 
local de Advocacia. 
Parágrafo único. Os segmentos detentores 
do direito de ocuparem_ cargo de membros natos do Conselho, serão 
no mesmo prazo da escolha dos segmentos de voto obrigatório, 
convidados, por oficio, a assumir seu direito e seu silêncio ou 
manifestação expressa de desinteresse, importará em renúncia do 
mandato vioente ou a se constituir. 
ih:kAS 
Art 9° O segmento, c entre aqueles 
componentes dc corpo deliberativo, de voto obrigatório que não 
for representado em 03 (três) reuniões consecutivas ou OS (cinco) 
alternadas, sem jus-=íficativa adequada do primeiro representante 
ou dos representantes adjuntos, perderá seu mandato. 
Parágrafo único. No caso de perda de 
mandato de segmento, a Plenária poderá declarar a posição vaga e 
convocar a apresentação de novos seamentos para suprir a vaga, 
observadas as regras eleitorais gerais, ou deixá-la vaga, se isso 
não prejudicar o principio da paridade de representação. 
Art. 10. Os conselheiros de voto 
obrigatório, eleitos pelo Conselho, ocupando a posição de 
primeiro representante, perderão o mar ato na hipótese de 3 
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(trás) ausências consecutivas ou 5 (cinco) alternadas no ano, 
ainda que outro representante responda, nessas ocasiões, pelo 
segmento. 
5 1" Na hipótese de perda do mandato do 
primeiro representante, um representante adjunto será convocado a 
assumir a respectiva posição no Conselho. 
§ 2' Presentes à reunião o primeiro 
representante e um dos representantes adjuntos da mesma 
instituição, na hipótese da necessidade de manifestação por voto, 
será colhido um único vóto do segmento representado e, 
inexistindo consenso entre os respectivos representantes, o voto 
do primeio. representante, exceto quando se abstenha de votar e, 
nessa hipótese, o voto será proferido pelo representante adjunto 
presente. 
§ 3* No caso de ausências não 
justificadas do priTeáro representante, o segundo e, da mesma 
forma, no de suas ausências, o terceiro representante, poderá 
requerer ao Conselho, a inversão dos respec vos. status de 
representação. 44 
Art. 11. São Direitos dos COnselheiros: 
v::, Lar e ser votado para cargos 
II - usai rio direito de voz ou voz e voto 
ependendo do corpo a que pertencer; 
//I - participar de Câmarap, Comissões e 
IV - declarar, unicamente para fins 
intuitos econômicos. ou políticos partidários, 
de Conselheiro; 
V - propor e sugeri. ã Plenária, ações ou 
medidas pertinentes,. ,
à proteção ambiental, que serão 
necessariamente submetidas a votaçã6; 
VI - propor ações educativas e concessão 
de homenagens; 
VII usar de outros direitos e 
prerrogativas que lhe forem conferidos por Lei, regimento ou 
norma interna do Conselho. 
Art. 12. São deveres dos Conselheiros: 
curricula 
sua condição 
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zelar pelo bom andamento das 
atividades do Conselho; 
II - participar, exceto quanto ao corpo 
honorário, de participação facultativa, das reuniões do Conselho, 
da Diretoria, de Cãmaras ou de Comissões para as quais for 
convocado; 
III - exercer o direito de voz individual 
e, quando representante de segmento do corpo deliberativo, de um 
voto por segmento representado, respeitando os momentos 
apropriados e o direito de pronunciamento dos demais 
participantes, nas reuniões do COnselho; 
IV - obedecer à ordem de discussão e de 
pronunciamento estabelecida pelo Conselho, prevista em Regimento 
Interno oU em outro dispositivo legal ou regulamentar; 
V - respeitar o ambiente de reunião, 
comportando-se e trajando-se de maneira adequada, guardando 
silêncio durante o pronunciamento de outrem e mantendo desligados 
telefones celulares ou aparelhos eletrônicos que possam perturbar 
o andamento dos trabalhos; 04111_0. 
4
,
19, j_ VI - tratar seus pares,- - auxiliares, 
requerengW, -'nYembros da Diretoria, das Câmaras Técnicas, de 
Comissões, ou qualquer cidadão que esteja, por qualquer motivo, 
em contato com o CODEMA, com respeito, urbanidade, cordialidade e 
boa educação; 
VII - cumprir e zelar pelo cumprimento 
das normas legais e regimentais, estabelecidas para o CODEMA, bem 
como, dos atos administrativos ou normativos, oriundos do 
Conselho ou da Diretoria; 
VIII - respeitar e zelar pelo bom nome, 
pela dignidade e pela probidade administrativa dotgenselho ou dos 
segmentos ropresentativos que o compõem; 
IX - colaborar com a Diretoria, com as 
Câmaras, com comissões ou com pessoas, físicas ou jurídicas, 
auxiliares nas atribuições de competénoie-do Conselho, sempre que 
solicitado, exceto se pertencer ao corpo honorária, de 
colaboração facultativa; ,:;,444,411et 
X - representar o Conselho em ocasiões 
especificas, sempre que para isso por ele autorizado; 
XI - respeitar as demais diretrizes 
previstas em norma legal, regimental ou em deliberação do 
Conselho. 
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Art. 13. Perderá o cargo de Conselheiro, 
aquele que, integrante de qualquer categoria, por qualquer 
motivo: 
I - infringir as regras de comportamento 
ético instituídas pelo Conselho; 
II - ofender de maneira incisiva o 
espírito de proteção ambiental que norteia o Conselho; 
III •descumprir ou ofender quaisquer 
normas legais, regulamentares ou adMinistrativas vigentes, 
voltadas à preservação ambiental; 
IV - usar abusivamente ou em proveito 
próprio ou de tetpiros, pessoa física ou jurídica, da condição 
de Conselheiro du dos poderes em que, nessa condição, for 
investido pelo Conselho; 
Parágrafo único, O• Regimeritè Interno do 
Conselho, estabelecerá as regras de conduta ética a ser observada 
I 
CAPITULO III 
organização administrativa do Conselho 
Art. 14. .'ODEIA 
seguinte organização administaiJ: 
I - Plenár; 
II - Diretoria; 
III - Câmaras; 
IV - Comissões permanentes provisórias. 
Art. 15, A Plenária e constituida pela 
geral dos Conselheiros, prévia.e regularmente 
sendo o órgão máximo de dectsão do Co nselho. 
Parágrafo único. São atribuições da 
Plenária: 
• 
I - deliberar sobre assuntos de 
competencia do Conselho; 
IZ - aprovar resoluções, deliberações e 
outros atos normativos ou adminlslratis de competência do 
Conselho; 
111 # 
leP 
Lei n' 5.172 
pelos conselheiros., 
Varginna, tem a 
assembleia 
convocada, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
III - referendar decisões da Diretoria ou 
da Presidência do Conselho, quando tomadas em caráter de 
urgência; 
IV - aprovar pareceres, vistorias, 
aconselhamentos, autorizações e outros documentos produzidos pelo 
Conselho; 
V - aprovar o Regimento Interno e seus 
acréscimos e alterações; 
VI - eleger os segmentos de composição do 
Conselho que cumprirão novo mandato;41 
lic:25 1e VII - aprovar )1(-:. indicação de 
representantes dós Segmentos; 
VIII - eleger .oá'car.fgOde Presidente 
Coordenador, Presidente Adjunto, Secretário e Secretário Adjunto; 
IX - aprovar a indicação dos nomes de 
Coorden s e Secretários de Câmaras; Ntl 
X - aprovar a nomeação de Comissões 
Especiaii41 
,o, .t4MPes : XI - aprovar nomes de entidades públicas 
ou da É° iedade civil, de seus representantes ou de particulares, 
para Conselheiros do corpo honorário; "ri-;_•14 .44 
XII - destituir a Difèf6ria eu cassar o 
cargo de membros da nretorid; 
provisóri 
diretoria; 
Conselho 
honorif 
e apoio; 
XIII - nomear comissão administrativa 
transição no caso de destituição de toda 
XIV - aprovar a :exclusão de membros do 
XV - aprovar a concessão de títulos 
stação de homenagem; 
XVI - aorover• moções de aplauso, repúdio 
XVII- aprov,expedição de 
requerimentos, solicitando informações, exibição de documentos, 
inclusive técnicos, providências oo outras medidas pertinentes de 
responsabilidade de órgãos públicos e de empreendimentos locais; 
XVIII - exercer outras atribuições que 
lhe forem destinadas em Regimento Interno. 
Art. 16. A Diretoria é composta por 
Presidente Coordenador, Presidente Adjunto, Secretário e 
Secretário Adjunto, eleitos para um to de 2 (dois) anos, 
Lei n° 5,272 
Coordenador: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
15 
permitida uma única reeleição, coincidente com o mandato dos 
membros do Conselho. 
5 1° Cabe à Diretoria do CODEMA: 
1 - criar Comissões Especiais de apoio ou 
técnicas, permanentes ou temporárias, para assessoramento das 
funções da Diretoria ou do Conselho; 
II - nomear cargos de assessoramento do 
Conselho ou da Diretoria; 
- determinar data, local e horário 
das reuni e do Conselho e da Diretoria; 
IV - convocar rei_x_iões extraordinárias do 
Conselho; 
✓ - expedir normas internas, sob a forma 
de portarias, instruções, recomendações ou outras necessárias ao 
bom desenvolvimento dos trabalhas do Conselho OUadequação de 
suas atribuições às previsões :egais aplicáveis; 
forem âtribizidás pela • tdVidi WrY4 G VI - cumprir outras delegações que lhe 
Plenária e previstas no Regimento Interno. 
§ 2' São atribuiçõer Presidente 
junto à coletividade 
como, em eventos ou atividades nas quais seja o Conselho chamado 
a participar, 
representação; 
III - 
Diretoria eu pelo Conselho; 
IV - organizar as pautas de reuniões; 
✓ - encaminhar processos, solicitações ou 
quaisquer outros documer=s às Câmaras respectivas ou ao Setor 
Executivo Ambiental da Administração Municipal, cobrando-lhes 
retorno e manifestações, por escrito, sob a forma de pareceres, 
nos prazos estipulados em Regimento Interno; 
VI - encaminhar processos, solicitações 
ou quaisquer outros documentos para deliberação do Conselho, 
respeitados os prazos estipulados no Regi ï to Interno; 
1 - rer3rsentar o CODEMA e a Diretoria 
ou .a entidades públicas ou privadas, bem 
delegando, quando necessário, por escrito, tal 
""4111kif'' 
II - presidir as reuniões do Conselho e 
medi' "'WVÇ 
dé~se às cot 'nes criadas pela 
Lei n' 5.272 
N.. 
§ 3° São 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
16 
VII - solicitar à Administração Pública, 
o apoio previsto no art. 1', § 1', desta Lei; 
VIII - zelar pela observância do rito 
processual adequado, pela ordem nas reuniões, pelo cumprimento 
dos prazos estipulados em Lei, pelo cumprimento das normas legais 
aplicáveis, pela observância dos princípios de Direito 
Administrativo, pela celeridade dos atos e pela eficácia das 
decisões do CODEMA, restritas às atribuições do Conselho e bem 
assim, por qualquer outro ato administrativo típico, do exercício 
do cargo que exerce; 
- _deõi a's'' questões de ordem 
propostas nas reúniõres do Consèlho; 
X - assinar a correspondência expedida 
pelo Conselho ou pela Diretoria ou atribuir ao Secretário, 
poderes para assiná-la; 
XI assinar, juntamente com o 
Secretário, as deliberações e outros atos oficiais do Conselho ou 
da Diret Adi 
#41.73 Conselho e dü Diretoria; 
XII - convocar reuniões ordinárias e 
extraod riffriáÁ do 
XIII - assinar, juntamente com o 
respectivo coordenador, as correspondências, recuisições e outros 
atos oficiais das Câmaras ou Comissões do coumA; 
XIV - delegar atribuições, dentre as de 
sua competência, ao Presidente Adjunto; 
XV - praticar outros atos que lhe forem 
atribuídos por nOrmas legais ou pela Plenária do Conselho e 
previstos Regimes-,s Interno, 
Presidente 
Adjunto: 
I - substituir o Presidente Coordenador 
em seus impedimentos ou ausências; 
II - cumprir as átribuições que lhe forem 
delegadas pelo Presidente Coordenador; 
III - adiar o Presidente Coordenador 
no cabal e eficaz cumprimento de suas atribuições; 
IV cumprir outras atribuições da 
Plenária do Conselho, ou previstas em normas legais ou 
regimentais. 
§ 4° São atribu do Secretário: 
. 5 
• Mi Ma, !Po: Ir 
Lei '1'5.272 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
1.7 
- cuidar da guarda e do registro dos 
livros e anotações, responsabilizando-se diretamente por lavrar 
atas circunstanciadas, das reuniões do Conselho ou da Diretoria; 
II - cuidar da guarda e do registro dos 
processos, requisições, requerimentos, correspondências e outros 
documentos, pertinentes às atribuições do Conselho; 
IIï - fiscalizar o cumprimento dos 
procedimentos e p aplicáveis Ap.. demandas submetidas ao 
CODEMA; 
IV - cuidar da guarda e do registro de 
processos findos e de correspondências e documentos arquivados; 
V - anotar o. andamento e o encaminhamento 
de processos e dccumen:.os relativos ao Conselho, em livro -
próprio, fiscalizando o cumprimento dos prazos concedidos ou 
estabelecidos em Regimento Interno; 
VI - assinar correspondêndias, quando 
para tanto, receber atribLiçãc especifica da Presidência; 
VII - assinar, com o Presidente, as 
deliberações e outros atos oficiais do Conselho; 
VIII - receber processos, requerimentos, 
requisicpe6,-- tdrreOlftêndias e quaisouer outras solicitações ou 
documentos relativos ao CODEMA, registrá-los em livros 
apropriados, direcioná-los ao Presidente e executar o 
encaminhamento que por este for determinado; 
IX - assessorar o Presidente, nos atos e 
atribuições, descritos nos incisos V, VI e V1.1 do art. 12 supra, 
cuidando da execução das respectivas a~ apropriadas ou 
necessárias; likiJ 
X - zelar pela publicidade dos atos do 
Conselho, encaminhando pautas de reuniões, decisões e outras 
informações de interesse da comunidade a órgãos da imprensa 
local; 
XI - redigir as deliberações de votação 
dos processos pelo Conselho e encaminhar cópia do resultado aos 
interessados; 
XII - ocupar a Presidência, nos 
impedimentos ou ausências conjuntas do Presidente Coordenador e 
do Presidente Adjunto; 
XIII - delegar atribuições, dentre as de 
sua competência, ao Secretário Adjunto; 
Lei n" 5.272 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
18 
XIV - praticar outros atos que lhe forem 
atribuídos por normas legais ou regimentais, pela Diretoria ou 
pela Plenária do Conselho. 
5° São atribuições do Secretário 
Adjunto: 
I - ODstitui,f. o Secretário em suas 
ausências ou impedimentos;i 
II - colaborar com o Secretário na 
execução de suas 
forem deleitadas pelo Secretário; 
III ---- Cumprir 'atíratribuiçóes que lhe 
:meã! - cumprir outras atribuições da 
Plenária Cons previst • em norm legais ou 
regiment 
Ofk 
Art. 17. Diretoria ou seis membros 
individualmenze serão destituídos do cargo, quando: 
iMMOOr 
que conte 
criminal, em 
judicial 
civil, em 
I - :-;.o cumprirem 
regimentais désua. lompeténcia; 
II - suas ações resultarem em práticas 
s d225pos do Conselho; 
NOW= - sofrerem condenação 
sentido amploouc=den.não judicial 
as obrigações legais e 
questões ambientais; 
apuração r A￾TV - sofrerem processo ou inquérito para 
deixarem dolosamente de cumprir 
deliberação da. Plenária ou cumpri-la de maneira diversa do que 
foi deliberado; 
VI - cometerem abuso no exercício de 
poder, inerente ao cargo em que foi investido; 
VII - enquadrarem-se em qualquer um dos 
motivos que levam o Conselheiro à perda de mandato; 
VIII - enquadrarem-se em outras 
disposições penais, previstas em Regimento Interno; 
IX - solicitarem desligamento por 
renúncia ao mandato. 
Lei n°5,272 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
19 
§ 1° Na hipótese de destituição ou 
renúncia de membros individuais da Diretoria, os membros 
remanescentes convocarão, no prazo máximo de trinta dias, 
eleições para suprir, em caráter de transitoriedade, os cargos 
vagos. 
S 2° Na hipótese de destituição ou 
renúncia de toda a Diretoria, a Plenária nomeará Comissão de 
Transição, convocando eleições, no prazo máximo de trinta dias, 
para constituição de nova Diretoria. 
§ 3° Os membros da Diretoria, eleitos em 
caráter de transição, em razão da contagem do mandato 
transitório, não se sujeitam à regra de impedimento de reeleição 
consecutiva.. 
S. 4° A reunião da Plenária para 
deliberação sobre a destituição de Diretoria, ou de membro que a 
componha, ddverá ter caráter extraordinário, pauta Ospecifica e 
única e poderá ser convocadaW' 
a) pelo Prefeito Municipalé 
b) pela Mesa Diretora da Câmara 
o) por, no minimo, metade da Diretoria; 
d) por requerimento de, no mínimo, 1/3 do 
. .4 
ss Akk 
§ 1° São obrigatór - --elo menos, as 
Câmaras de Proteção de Áreas Verdes, de Educação 
Controle de Poluição e de Direito e justiça. 
§ 2° As Câmaras se organizarão por ato 
interno próprio, aprovado pela Plenária. 
30 As Câmaras serão geridas por um 
Coordenador e um Secretário, eleitos internamente, sujeitando-se 
os nomes aprovados ao referendo da Plenária e seu mandato será 
coincidente com o da Diretoria do Conselho. 
§ 4° As Câmaras serão constituídas por 
Conselheiros que manifestarem seu interesse em delas participar, 
independentemente de limite do número de 'cipantes. 
Conselhe antes. 
Art. 18. As Câmaras, em número que o 
Conselho entender necessário, serão instituídas por provocação da 
Diretoria ou de mais da metade dos Conselheiros votantes e 
aprovadas pela Plenária. 
Ambiental, de 
Lei n°5.272 
caracterizadas e 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
20 
5° As atribuições das Câmaras 
Obrigatórias, serão previstas no Regimento Interno do Conselho e 
as atribuições de Câmaras que forem criadas posteriormente, serão 
previstas na Resolução do Conselho que as criar. 
§ 6° Sempre que necessário, as Câmaras, 
por seus coordenadores, poderão solicitar estudos técnicos 
especializados de profissionais alheios ao quadro de 
Conselheiros, ressaltando-se que, caso haja necessidade de 
custeio econômico ou de auxílio pessoal ou material alheio ao 
Conselho, tais estudos somente poderão ser solicitados após 
aprovação da plenária e verificação da possibilidade do custeio, 
pelo Fundo _Municipal de Meio Ambiente ou pelp Administração 
Pública. 
Ãím41~ 
- Art. 19. As Comissõespoderão ser 
ou provisórias e serão nomeadas, sempre que 
pela Plenária, por provocação da Diretoria, da 
ou da coordenação de Câmaras, permitida a 
de: técnicos ou colaboradores que não- componham o 
Art. 20. A Diretoria e as Câmaras se 
reunirão sempre que' houver- necessidade, a pedido de qualquer um 
de seus integrant suas decisões serão convalidadas pela 
Plenária. 
Art. 21. Em situações emergenciais, 
definidas em Regimento Interno ou norma interna 
do Conselho, a Presidéncia poderá, Jid referendum da Plenária, 
após provocação oela Diretoria ou por uma das Câmaras, adotar 
medidas de reconhecida necessidade. 
Parágrafo único. O abuso na adoção de 
medidas nesse sentido, reconhecido pela Plenária, levará à perda 
do cargo de direção e da condição de Conselheiro, sem prejuízo de 
sanções civis ou penais, previstas em Lei, quando aplicáveis. 
Art. 22. O Presidente da Plenária, no 
exercício dessa atribuição, além do voto ordinário, se componente 
do Corpo Deliberativo, votante, exercerá também o voto de 
qualidade, na hipótese de empate de votacâ2 
Q
. 
. 
Çdaí 
Lei e 5.272 
permanentes 
necessário, 
Presidência 
participação 
Consel 
JORDÁLIO FLORÊNCI OLIVEIRAi JOS 
SECRETÁRIO MUNI 
ADM/NISTRAÇÃ 
OS O RLANETT 
DE SECRET• IO MUNICIPAL DE G RIMO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
21 
CAPITULO IV 
DiapOgi9150s finais e transitória* 
Art. 23. O mandato do Conselho e da sua 
Diretoria é de dois anos, iniciando-se sempre em 01 de março dos 
anos impares e encerrando-se no último dia do mês de fevereiro. 
Parágrafo único. Ficam convalidados todos 
os atos decorrentes da eleição do Conselho Municipal de 
Conservação e .0efesa do Mein Ambiente de Varginha - =EMA, 
realizada no di.,3 18 de fevereiro de 2010 e a posse ocorrida no 
dia 04 de março de 2010 e demais atos decorridos até a publicação 
desta Lei. 
é or. 
Armwfflf-Axt. 24. O Decreto do exéutivo aprovará 
o Regimento Interno do Conselho, após aprovado pela Plenária, no 
prazo máxi, de 30 dias, regulaçkentando a presente Lei. 
11/ Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação., revogadas es disposições em contrário e, 
especificamente, as Leis n's 2.923/1997 e 3.479/2001, bem como, 
os arts, 6° e 7? da Lei n" 2.974/1997. 
Á ima do, portanto, a • - todas as 
autoridades a que:r. o conhecimento e execuçâo desta Lei pertencer, 
que a curnpram e azÀ(;.am cumw:1r, tão inteiramente como nela se 
contém. 'AIX, 
IlL21
a 
14i '11 
ule 3. Prefeitura do Município de Varginha, 25 
de novembrô de 2010; 128' da Emancipaç Político-Administrativa 
do Município . 
EDUARDO AN DD CAR HO' 
P t,.,,ejer T O MUNICI 
Lei n° 5.272