norma nº 5273/2010

" Art _ 1° Fica o MunicIpio de Varginha, 
autorizado a doar a TRIÚTIL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA, área 
de terreno com 824,96m2(oitocentos e vinte quatro 
virgula oitenta e seis metros quadrados) e benfeitorias para 
construção de um barracão, locnlizada ria Rua Projetada, 
Distrito Industrial Miguel de lucca, nesta Cidade, conforme 
Memorial Descritivo elaborado pela Secretaria Municipal de 
Planejamento Urbano - SEPLA, constan e no Processo 
Adminis ati o n°12,240/2009. 
Lei n 5.273 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
i•Liti±L' .- 741,--.----.......,': \ 
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• ':ii -,.., 
C Povo do Mi_mi.
cipió' . he Varginha, 
Gerais, por seus representantes na Câmara 
em seu nome, sanciono a seguinte 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VARGINHA, A 
DOAR A TRIÚTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
ç— LTDA, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
; 
LEI N°5.273 
Estado de Minas 
4' 
Art. 2' hs deliptitações e 
confronta0es do imóvel a que se refere o artigo 10, são as 
definidas no Memorial Descritivo abaixo derito, elaborado 
pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano - SEPLA, o 
qual deverá ser transcrito na respectiva Escritura Pública 
de Registro, cujos emolumentos correrão por conta do 
Município de Varginha - M. 
"Inicia-se no ponto 0(zerc), 
localizado sobre un dos alinhamentos da Rua Projetada, 
distando 53,1Im (cinquenta e três vírgula onze metros) da 
esquina da referida rua com a Rua Rita Esméria de Carvalho. 
Do ponto 0(zer0), segue por 29,00m (vinte e n e metros), 
Municipal, aprovou e eu 
Lei, 
sas com a 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
confrontando com a Rua Projetada até encontrar o ponto 
1(hum). Do ponto 01(hum), volve a direita e segue por 28,44m 
(vinte e oito vírgula quarenta e quatro metros), 
confrontando com lote 06 até encontrar o ponto 2 (dois). Do 
ponto 02(dois), volve a direita seguindo por 29,00m (vinte e 
nove metros), em divisa com área já pertencente a empresa 
TRIOTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (lote 04), até encontrar o 
ponto 3(três). Do ponto 3(três), volve novamente a direita e 
segue por 28,44m (vinte e oito vírgula quarenta e quatro 
metros), em divisa com área remanescente ao Município (lote 
02), encontrando o ponto 0(zero). 
Art. 3' A doaçted far-se-á pelo valor 
de R$ 16.497,20 (dezesseis mil, cuatrocentos e noventa e 
sete reais, vinte centavos), conforme Laudo de Avaliação 
elaborado pela Comissão Especial de Avaliação, instituída 
pelo Executivo para tal fim, anexada ao Processo 
Administrativo n° 12.240/2009. 
14111, Art. 4' O imóvel ora doado, reverterá 
sem ônus Wde` espécie alguma, ao Patrimônio Municipal, 
inclusive as benfeitorias e edificações nele existentes, se 
dentro do prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data 
da escritura pública de doação, a entidade donatária não 
iniciar a sua construção. ou ainda, se no razo L de 5 (cinco) 
anos, não conclui-la. 
Art. 5" Todas 
escritura de doação, inclusive relativas a 
emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo 
Município de Varginha, a conta de dotação orçamentária 
própria, 
Art. 6' Aplica-se à doação 
estabelecida na presente Lei, o instituto da Dispensa 
Licitatária, previsto na Lei Federal n° 8.666/93, alterada 
pelas Leis n°s 8.883/94 e 9.648/98, assim como as demais 
disposições legais do referido normativo. 
Lei n° 5.273 lin 
as 
aquelas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARG1NHA 
3 
Art. 70A presente Lei deverá ser 
transcrita na respectiva escritura pública de doação. 
Art. B0 Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
.Mando, portanto, a todas as 
autoridades a queint-o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cwripram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de Varginha, 
25 de novembro de 2010; 128° da Emancipação Político￾Administrativa do Município. 
EDUARD 
PREF 
JORDÁLIO FL 
SECRETÁRIO MUN 
CIO DE OLIVEIRA 
DE AD. =RAÇÃO 
JOSÉ 
-"RSOF 
-FURLANETT 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO oir-~1011 
SAMUEL¡ aGANHA FILHO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDJSTRIA E DESENVOLVIMENTO 
ECONÓMICO 
Lx-in'5273