norma nº 5274/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N' 5.274 
AUTORIZA O MUNICIPIO DE VARGINHA, A 
CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À EMPRESA 
TV MINAS SUL LTDA. 
dolMunicipio de Varginha, 
Estado de Minas Gerais, por seus:- representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte 
Lei, 
Art. 1' Fios o Município de Varginha, 
autorizado a conceder à empresa TV MINAS SUL LIDA, inscrita 
no CNPJ/MF sob o n D25.649.179/0001-33, com sede na Rua 
Professor Antônio Domingos Chaves, 17, Jardim Petrópolís, 
Varginha-MG, auxílio financeiro no valor de até R$ 38.000,00 
(trinta e oito mil reais). 
40110W Parágrafo único. O .,uxklio financeiro 
deverá ser utilizado para pagamento /ou ressarcimento das 
despesas efetuadas, com o "Natal Alterosa para todos". 
41$ Art. 20 O auxílio referido deverá ser 
pago de acordo com o Cronograma Financeiro de Pagamento, a 
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O 'Pov 
ser estabelecido pelo 
prestar contas 
Interno - SECON, 
de 30 (trinta) 
última parcela. 
Chefe do Executivo M.,:nicipal. 
Art. 3° O Promotor do evento deverá 
à Secretaria Municipal de Controle 
dos recursos financeiros recebidos dentro 
dias corridos, contados do recebimento da 
Art. 4° Fica o Prefeito Municipal, 
autorizado a baixar normas visando disciplinar o sistema de 
prestação de contas a ser feita. 
Art. 5e Para cumprimento desta Lei., 
Lei ti" 5.274 
EDUARDO ANTONIO C 
PREFEITO MUNIC 
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JORDÁLIO FLORtNC. 0pE 01VEIRA 
SECRETÁRIO MUNI IPAL ãE 
ADMINISTRAÇÃO 
SWALDO URLANETTO 
TRIO MUNICIPAL D 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Município de Varginha celebrará Termo de Convênio com a 
referida Empresa. 
Parágrafo único. Deverá ser 
encaminhado à Câmara Municipal, para fins de conhecimento e 
arquivamento, cópia do instrumento firmado com base no 
"caput" deste artigo. 
Art. 6° As despesas decorrentes desta 
Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignadas no exercício financeiro de 2010, sob 
a rubrica 33.60.41.0C-04.121.7070.2302-264, ficando o Chefe 
do Execut4.74 autorizado a suplementá-la, se necessário, nos 
termos da lei n°4.320/1964. 
4111, 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na 
data cá, 40a publicação, revogadas as disposições em 
contrário. c . 
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anto, 
i,,t0 ,, i. • , 
, a IMO todas as 
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Mando, por 
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autoridades a5 quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
Prefeitura do Município de 
30 de novembro de 2010; 128° da Emancipação 
Administrativa do Município. 
Varginha, 
Político￾BERTONI,Li IO MENDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, INTERINO 
Lei n' 5274