norma nº 5278/2010

Art. 4° Para que sejam satisfeitas as 
necessidades dcs usuários, a quanidade de armários de guarda 
volumes, deverão estar condizentes com a demanda de clientes. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.278 
DISPOE SOBRE A 
INSTALAÇÃO DE 
"GUARDA-VOLUME", NOS 
BANCÁRIOS, NAS ÁREAS EM 
\ --PORTAS QUE POSSUEM 
-.1TRAVAMENTO ELETRÔNICO, 
MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
OBRIGATORIEDADE DE 
ARMÁRIOS DE 
ESTABELECIMENTOS 
QUE ANTECEDEM AS 
DISPOSITIVO DE 
NO ÂMBITO DO 
1 1! 1
Prefeito do Municipto de Varginha, 
Estado de nas Gerais, por seus representantes na Câmara 0 
Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
Art. 1° Ficam obrigadas as agências 
bancárias que possuem portas com dispositivo de travamento 
eletrônico, manterem na área que as antecedem, armários de guarda 
volumes 
Art. 2° Os armários de gua2;da volumes 
mencionados no artigo anterior, serão destinados aos usuários dos 
estabelecimentos bancários que portarem objetos, cuja entrada não 
é permitida pelos detectores de metais, instalados nas portas 
giratórias e ob'etos diversos que dificultem a passagem. 
114' Art. 3° O uso do guarda volante deverá ser 
aleatório não podendo ser, reservado. 40WW1: 
Art. 5° O estabelecimento bancário que 
descumprir qualquer um dos artigos da presente Lei, estará 
sujeito a penalidade de multa, cujo o código é 20.08 de acordo 
com o Art. 28 da Lei n° 2.988/97. 
Parágrafo único. Caso o estabelecimento 
bancário seja reincidente, o valor será multiplicado por dois. 
Art. 6' As penalidades previstas pelo 
artigo anterior, lerão aplicadas pelos Agentes Fiscais do 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
Setor de Fiscalização de Posturas, da Secretaria Municipal da 
Fazenda - SEMFA, pelos Agentes do PROCON ou aqueles designados 
pelo Prefeito Municipal. 
Art. 7° As agências bancárias terão um 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação da instituída 
Lei. 
Art. 81:1 Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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Mando, - 
- - - ?- 
-portanto,. a todas as 
autoridadesquem.o- - Conhecimento e execução desta Lei pertencer, 
que a cumpifaM e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se 
contém. 
Prefeitura do Município de Varginhar09 
de dezembro de 2010; 128' da Emancipaç Politico-Administrativa 
do Município. 
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ANTONIO CARV 130 
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JORDÁLIO FLO 
SECRETÁRIO MUN 
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BERTONLU1CtO MENDONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, INTERINO 
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Lei n° 5.278