norma nº 5280/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI le 5,280 
DEFINE MEDIDAS PARA COMBATER O TABAGISMO 
NO MUNICÍPIO DE VARGINHA. 
O Povo do Município de Varginha, Estado 
de Minas Gerais, por seus representantes na Camara Municipal, 
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, 
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eXpressamente proibido o uso de 
cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro 
produto fumigeno, derivada ou rido do ,-_abaco, em.reinto coletivo 
fechado, seja público ou privado, no Município de'Varginha. 
1' Entende-se por recinto coletivo 
fechado, todos os recintos destinados à utilização simultânea de 
várias pessoas, cercados ou de qualquer forma delimitados por 
teto e paredes, divisórias ou qualquer outra barreira física, 
vazadas ou não, com ou sem janelas, mesmo abertas, incluindo-se 
saguões, halls, antecâmaras, vestíbulos, escadas, rampas, 
corredores e similares e praças de alimentação. 
§ 2' Nos recintos discriminados no artigo 
anterior é obrigatória a afixação de avisos indicativos da 
proibição e das sanções aplicáveis, em locais de ampla 
visibilidade, conforme previsto no Anexo Único desta Lei. 
3' Poderão ser destinadas à prática do 
tabagismo em áreas isoladas por barreira física, que tenham 
arejamento suficiente 0..] sejam equipadas =c, aparelhos que 
garantam a exaustão do ar para o ambiente externo￾ftr 
Art. 2' Excluem-se da proibição prevista 
no artigo anterior, ai , j..s. rtos e dos locais ao ar 
livre, as tabacarias. 
Ç . feito desta Lei, entende-se 
por tabacaria, o estabelecimento destinado especificamente a 
venda e ao eventual consumo, no próprio local, de cigarros, 
cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto 
fumigeno, derivado ou não do tabaco. 
§ 2 entrada e no interior das 
tabacarias, será afixado av, formativo que naquele local há 
Lei ni 5.280 
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utilização de produto fumígeno e que o tabagismo ativo ou passivo 
causa prejuízos à saúde, conforme previsto no anexo único desta 
Lei. 
Art. 3° Consideram-se infratores para os 
efeitos desta Lei, não só os fumantes, mas também as pessoas 
naturais ou jurídicas, responsáveis pelos recintos nele 
compreendidos, nos limies da, responsabilidade que lhes possa ser 
atribuída. 
• - 
.N;. ,-» Art. 4° O descumprimentodo disposto no 
artigo 1° desta Lei, sujeita o proprietário ou responsável pelo 
estabelecimento privado em que ocorrer a infraç às seguintes 
penalidades: 
arcial do 
estabelecimento, 
6 O"' 1° Para os efeitos ãeíta-Lei, a multa 
que se refere t5 inciso IV, da supracitada Lei, será de R$ 500,00 
(quinhentos reais) a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), de 
acordo com a gravidade da infração e o porte do estabelecimento, 
nos termos de 'aguiamento e será fixada em dobro, no caso de 
reincidência. 
çs § 2°As multas previstas no § 1°, serão 
reajustadas pelo índice IPCA/IBGE ou outro que vir a 
substitui-lo. 
3° -IA dasteduí'Sos oriundos de que trata o 
§ 1°, serão destinados ao Fundo Estadual de Saúde e ao Fundo 
Municipal de Saúde e serão aplicados nas ações e serviços de 
saúde, voltadas para prevenção e tratamento do câncer, nos termos 
da Norma Operacional de Assistência à Saúde do Sistema Único de 
Saúde - SUS, conforme regulamento específico. 
Art. 50 A inobservância do disposto nesta 
Lei, sujeita o usuário de produtos furnigenos à advertência e, em 
caso de desobediência, sua retirada do recinto por responsável 
pelo mesmo, sem prejuízo das sanções previstas na legislação. 
funcionamento ou 
44, 
- advertência; 
II - interdição total 
da atividade e do produto; 
III - cassação da autorização de 
da autorização especial;, 
IV - multa. 
Lei n°5.280 
Prefeitura do Município de Varginha, 09 
12B' da Emancipação Político-Administrativa 
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Art. 6' É vedada a prática de tabagismo 
em locais fechados de repartições públicas, escolas, hospitais, 
postos de saúde ou centros de lazer de responsabilidade do 
Município. 
§ 1° Ao constatar a infração, o superior 
hierárquico, advertirá verbalmente o infrator. 
2° Em caso de reincidência, será 
aplicada advertência escrita. 
§ 3' Após a aplicação da advertência 
escrita, havendo nova desobediência a esta norma, estará o 
servidor sujeito a penalidade de suspensão, pelo prazo de 15 
(quinze) dias. ' iá.lP` • 
Art. 7c C=pete a Secretaria Municipal de 
através do Setor de Vigilância Sanitária, a 
a aplicação das sanções e multa previstas nesta 
1111 ht Art. EIG Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, 
especificamente a Lei Municipal n' 5.037 de 18 de maio de 2009. 
autoridades (/liem 
que a cumwam -a 
contém. 
de dezembro de 2010; 
do Município. 
EDUARDO ANTONIO 
PREEE T• MUNICI 
JORDÁLIO FLORÊN N'Ir. OLIVEIRA JOS •S O FURLANETTO 
SECRETÁRIO N'S‘ 
ADMINISTRA 'eà 
PAL DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GO RNO 
FAUSTO GERALDELI CARV 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE UDE 
Lei 
Saúde - SEMÜS, 
fiscalizaã e 
Lei. 
- Mando, portanto, 
o conhecimento e execução 
14;ww' 
à- - todas as 
desta Lei pertencer, 
façam cj ri tã inteiramente como nela se 
Lei n" 5.28) 
As placas deverão ter as dimensões de 25 x.20cm, em material 
poliestireno, espessura de O,Bmm, com os seguintes dizeres: 
A placa deverá conter desenho 
diagonal por uma faixa vermelha. 
PROIBIDO FUMAR 
de um cigarro* cortado em 
MW1 
Fumar é prejudicial à saúde. 
Em caso de descumprimento, multa de R$ 500,00 a R$1.500,00. 
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ANEXO 
Modela de placa a ser afixada nos estabelecimentos públicos 
e privados: