norma nº 5281/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
LEI N° 5.281 
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO 
Estado de 
Municipal, aprovou 
Lei, 
• 
cApínew 
, 
k.,441V Art. 1° 
Municipal do Idoso - COIMA, 
e eu, e - se*. nome, sanciotio a seguinte 
- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Fica criado o Conselho 
órgão autônomo, normativo e 
consultivo, encarregado de assessorar o poder Público 
Municipal em assuntos referentes à politica de defesa dos 
direitos do idoso, vinculado à Secretaria Municipal de 
Habitaçâo 'é Promoção Social - SEHAP. 
SIO e Art. 2' O Conselho Municipal d2 
Idoso - OMIVA 111Ç A, tem por objetivo, formular políticas e 
assegurar os direitos das pessoas com idade igual ou 
superior a sessenta anos e criar condições para sua 
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, 
por meio do estabelecimento da Política Municipal do Idoso 
no Município de ',7 rginha, em conformidade com a legislação 
pertinente, tais como, a Constituição Federal, a Lei 
n' 10.741, de 01 de outubro de 2003 Estatuto do Idoso), a 
Lei Federa]. n' 8.842, de 04 de janeiro de 1994 e 
regulamentada 
de 1996. 
pelo Decreto Federal n' 1.948 de 03 de julho 
n' 5.281 
COMIVA 
do - Município 
Minas Gerais, por seus represent 
E DA OUTRAS 
Varginha, 
s na Câmara 
DE VARGINHA 
PROVIDÊNCIAS, 
f*N￾O Povo 
prestados à popula 
Let 5.28) 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
2 
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA 
Art. 3° Compete ao Conselho Municipal 
do Idoso - COMIVA: 
- definir as prioridades e atuar 
na formulação de estratégias e no controle da execução da 
política de promoção, de proteção e de defesa dos direitos 
da pessoa idosa no âmbito municipal; 
II - estabelecer as diretrizes para a 
elaboração da Política Municipal do Idoso; 
III - acompanhar o planejamento e 
avaliar a execução da Política Municipal do :doso; 
IV - elaborar e aprovar o seu 
Regimento Interno; 
V - conhecer os recursos 
orçamentários, designados a implementação da Política 
Municipal do Idoso, destinados as diferentes áreas sociais 
(educação, saúde, traba::no, assistência social, transporte, 
cultura, lazer, turismo, desporto, planejamento urbano) ; 
VI - acompanhar a elaboração e 
avaliar a proposta orçamo pária do Município, indicando ao 
Secretário Municipal de Habitaç.ão e Promoção Social, as 
modificações necessárias à consecução da política formulada, 
bem como, a análise da aplicação dos recursos relativos a 
competência deste conselho; acompanhar e fiscalizar a 
aplicação dos recursos orçamentários mencionados no inciso 
anterior; 
VII - convocar ordina£Çamente, a cada 
02 anos ou extraordinariamente, quando se fizer necessário, 
a Conferência Municipal do Idoso, com atribuição de avaliar 
a situação da pessoa idosa e propor diretrizes para o 
aperfeiçoamento da polít±ca; 
VIII- sugerir a formulação de estudos 
e pesquisas, bem como, assessoramento, para subsidiar as 
ações do Conselho, no controle das políticas voltadas para a 
pessoa idosa; 
IX - fiscalizar e avaliar os serviços 
dosa, por órgãos, entidades públicas 
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e privadas, no Município de Varginha, em parceria com o 
Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos 
em Lei. 
X - aprovar os programas, projetos 
e serviços de atendimento a pessoa idosa, desenvolvidos no 
Município; 
XI - propor e incentivar a 
realização de campanhas e outras medidas de divulgação do 
conhecimento, a respeito das part,'_cularidades e dos direitos 
da pessoa idosa; 
XII - auxiliar e apreciar no 
estabelecimento de critérios para a concessão de auxílios, 
subvenções e verbas de representação parlamentar, as 
entidades particulares filanzrópicas e sem fins lucrativos, 
atuantes no atendimento a pessoa idosa; 
XIII - emitir pareceres, prestar 
informações e se pronunciar sobre assuntos que digam 
respeita à promoção, à proteção e à defesa dos direitos da 
pessoa idosa; 
XIV - adotar medicas cabíveis frente 
ao recebimento de petições, denúncias, reclamações, 
representações ou queixas de qualquer pessoa, por 
desrespeito aos direitos assegurados a pessoa idosa; 
XV - acompanhar a aplicação de 
normas e os padrões para o iunc',onamento de Casas de 
Repouso, Clínicas Geriátricas e oJtras. instituições 
destinadas ao atendimento da pessoa idosa. 
XVI - manter articulação com o 
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da pessoa 
Idosa - CEDDPI e com o Conselho Naciona'_ dos Direitos do 
Idoso - CNDI; ~OS r4Hk~- 
XVII - diiTingar, no órgão de Imprensa 
Oficial do Município e em jornal de circulação local, 
as deliberações consubstanciadas em Resoluções e 
outros instrumentos congêneres do Conselho Municipal do 
Idoso - COMIVA; 
XVIII - colaborar na divulgação dos 
programas, serviços e atividades do interesse da pessoa 
idosa, prestados pelo poder público e sociedade civil; 
Lern' 5.281 -111) 
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XIX - colaborar para a melhor 
integração/articulação dos órgãos, instituições públicas 
e/ou privadas, nas diversas esferas (municipal, estadual e 
federal), cujas ações estejam direcionadas à pessoa idosa; 
XX - instituir a comissão especial 
responsável pelo processo eleitoral, dos representantes da 
sociedade civil no Conselho Municipal do Idoso - COMIVA e 
estabelecer critérios para sua eleição; 
- exercer outras atribuições 
que lhe fere ..delegadas por Lei, ou pelos órgãos 
responsáveis pela Coordenação da Politica Nacional do Idoso. 
XXII - promover, conjuntamente com o 
Ministério Público Estadual, ações de investigação de maus 
tratos, abandono ou qualquer outra ação de descumprimento da 
Lei n' 10.21, de 01 de outubro de 2003, sem prejuízo da 
aferição e aplicação de outras infrações penais e civis 
pelas autoridades competentes; 
XXIII - designar, do seu quadro de 
conselheiros ou devidamente nomeado, profissional de serviço 
social (Assistente Social), para averiguar, acompanhar e 
adotar as providências legais, necessárias. à apuração das 
infrações, elencadas no inciso anterior, 
• 1 CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO .J 
kikLN fi Art. 4' O Conselho - - Municipal do 
Idoso - COMIVA/N.Nerá integrado ,_)or 14 (quatorze) membros 
titulares e seus respectivos suplentes, compreendendo 
representantes dos seguintes Órgãos e Entidades: 
I - do Governo Municipal: 
a) 01 (um) representante da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura - SEMEC; 
b) 02 (dois) representantes da 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS; 
c) 02 (dois) representantes da 
Secretaria Municipal d bitação e Promoção Social - SEHAP; 
1 (um) representante da Secretaria 
Lei te 5.281 
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Municipal de Esporte e lazer - SEMEL, 
II - dos prestadores de serviços ao 
idoso: 
instituições de 
idoso; 
a) 02 (dois) 
ensino superior, com 
representantes de 
trabalhos na área do 
_:1•-53 02- dois) representantes de 
entidades prestadoraá de serviços particulares ao idoso. 
II/ - dos usuários; 
a) 02 (dois representantes da 
Associação dos Aposentados Pensionistas de Varginha; 
b) 02 (dois) representantes dos grupos 
Os membros do Conselho Municipal 
do Idoso COMIVA e seus respectivos suplentes, serão 
indicados pelos Órgãos e entidades nele representados e 
designados por ato do Prefeito municipal, parao mandato de 
dois aios, permitida apenas ima recondução, por igual 
período. • 
§ 2° Na recondução referida no § 
deste artigo, será observado o processo eleitoral vigente. 
§ 3° Nas ausências ou impedimento dos 
conselheiros ti:=ulares, devera° $4mir seus respectivos - - 
suplentes. 
CAPITULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 5°O Conselho Municipal do 
Idoso - COMIVA, elegerá sua diretoria composta por 
Presidentes Vice-Presidente, Primeiro e Segundo Secretários. 
Art. 60 O Conselho Municipal do 
Idoso COMIVA, terá seu funcionamento regido por Regimento 
Interno próprio e obÀÈecendo às seguintes normas: 
Leie 5.281 Orjr
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1 - plenário como óuáo de 
deliberação máxima; 
II - as sessões plenárias, serão 
realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente, 
quando convocadas pelo presidente ou por requerimento da 
maioria dos seus membros. , 
1° O regimento Interno do conselho 
Municipal do Idcso - COMIVA, deverá ser elaborado no prazo 
máximo de 60 (sesséta) dias, contados da posse de seus 
membros, depois de aprovado por 2/3 (dois terços de seus 
membros. OWW, 
2°As competências e atribuições dos 
membros da Diretoria, serão definidos no Regimento Interno. 
Art. 70 Perderá o mandato, o membro 
que faltar a 03 (très) reuniões consecutivas ou 06 (seis) 
alternadas salvo justificativa aprovada pela Assembleia. 
G, 1 
Art. 8° A função dos membros do 
Conselholfiunicipal do Idoso COMIVA, será considerado 
serviços relevantes prestados ã comunidades do exercida 
sem remuneração. 
t Art. 90 Todas as assembleias do 
Conselho Municipal do Idoso - COMIVA, serão públicas e 
precedid de divulgação. 
Art. 10. As organizações de 
assistência sbci ,l, públicas ou privadas, bem como, toda e 
qualquer entidade, com ou sem caráter assistencial, com 
atuação na área do idoso, deverão cadastrar-se no Conselho 
Municipal do Idoso - COMIVA. 
Art. 11. Para melhor desempenho de 
suas funções, o Conselho Municipal do Idoso - COMIVA, poderá 
recorrer as pessoas e entidades de reconhecido valor, 
podendo ser criadas comissões internas, para promover 
estudos e emitir parecermos a respeito de temas específicos. 
Lei n"' 5,28) 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
7 
Art. 12. O Chefe do Executivo 
Municipal, poderá regulamentar esta Lei no prazo de até 120 
(cento e vinte) dias, contados da data de sua vigência. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, eia especial a Lei n° 5.251/2010. 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
09 de dezembro de 
Prefeitura do Município de Varginha, 
2010; 128' da Emancipação Político￾SECRETARIO MUNICIP HABITAÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL 
Leí 5.28I 
f. 
JO DE LIMA 
Ma 
EDUARD 
PRE 
1 
1 
JORDÁLIO FL 
SECRETÁRIO MUN 
JOS SW 
SECRETÁRIO 
MIGU 
MUNICIPAL DE GOVERNO 
PAI, 
Administrativa do Município. 
ANTONIO C 
ITO MUNIC 
VALHO 
CIO DE OLIVEIRA 
DO RLANETT41
4,
111m 
D ADMI STRAÇA0 
Mando, portanto, a todas as