norma nº 5283/2010

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
121 14' 5.283 
AUTORIZA O MUNICÍPIO A PARTICIPAR DO 
EVENTO, "NATAL CIDADE SOLIDARIA" E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Estado de Minas'Gerais, 
Municipal, aprovou e eu,-l 
Lei, ir 
do Município de Varginha, 
seus representantes na Câmara 
seu nome, sanciono a seguinte 
A00 
Povo 
por 
Art. 1* Fica o MUNICÍPIO DE VARINHA, 
autorizado fl participar e apoiar a realização do evento, 
"NATAL CIDADE SOLIDÁRIA", que será promovido pela ASSOCIAÇÃO 
BENEFICENTE KERYGMA, entidade civil sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ/MF n°05.549.049/0001-11, comsede na 
travessa 
Cidade. 
Art. 2' A participação do Município 
o evento, consolidar-se-Á.aravés de: 
4 
a) concessão à entidad subvenção 
econômica no valor de até R$ 60,000,00 (sessenta mil reais), 
a ser repassada conforme deliberação do Chefe do Poder 
Executivo; 
b) apoio logístico, incluindo a 
disponibilização de veículos da Administração e a cessão do 
Estádio Municipal para a realização do evento; 
c) divulgação do evento através da 
midia, para que o mesmo atinja seus reais obetivos, fazendo 
constar de tal divulgação, a participação efetiva do 
Município na realização do mesmo; 
d) busca de parcerias junto às 
empresas particu s, públicas, entidades de direito 
Lei n' 5,283 
6, bairro Vila Barcelona, nesta 
Art. 8' Esta Lei entra em vioor na 
icação, revogadas as disposições em 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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privado, patronais e sindicais, visando a realização 
evento de que trata esta Lei, 
atividades, 
necessitadas. 
irá celebrar 
Art. 3" A entidade deverá utilizar 
Lhe for repassado, exclusivamente na 
evento, que incluirá, dentre outras 
a distribuição de alimentos às pessoas 
Art. 4' 0 PÕ er 'Executivo Municipal, 
convênio com entidade, visando A realização do 
o recurso que 
realização do 
evento de que trata esta Lei. 
Art. 5* Fica também aUtprizado o 
aporte de recursos de :-Istituições públicas du privadas, 
interessadas em auxiliar no financiamento do everEo. 
Art. 6' A beneficiária deverá prestar 
contas aõ Município de Varginha, especificamente à krt'' 
Secretaria Municipal de Habitação e promoção Social - SEHAP, 
que deverá minuciosamente analisá-la e aprová-la, 
remetendo-a em seguida, à Secretaria Municipal de Controle 
Interno - SECON, para que ratifique a aprovação da referida 
prestação de contas. 
Parágrafo único. A prestação de contas 
deverá ser festa dentro de 30 (trinta) dias corridos, 
contados após o recebimento da subvençã 
Art. 7' As despesas com a concessão da 
subvenção social de que trata a alínea "a" do artigo 2', 
correrão à conta de dotação orçamentária própria do 
Município, consignada no orçamento do corrente exercício, 
sob a rubrica 33.55.41.00-08.122.4090.2133-174, ficando 
desde já, caso necessário, o Chefe do Executivo autorizado a 
suplementá-la. 
data de sua 
contrário. 
Lei ri' 5,283 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA 
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Mando, portanto, a todas as 
autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente 
como nela se contém. 
da Emancipação Político￾Prefeitura do Município de Varginha, 
09 da dazambro de 2010; 128° 
Administrativa do Município. 
JORDALIO FLO DE OLIVEIRA 
SECRETARIO CIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO 
BERTONLÚCIO ONÇA DE MACEDO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
FAZENDA, INTERINO 
JOS: OSVALDO FURLANETT 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
GOVERNO 
E DE LIMA 
O MUNICIPAL DE 
E PROMOÇÃO SOCIAL 
ApieripF 
Lei n' 5.283